servico externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO EXTERNO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. AUTÔNOMO.

O LEP, art. 126 prevê a possibilidade de remição por trabalho e estudo aos presos que cumprem pena no regime fechado e semiaberto. E no caso, trata-se de serviço externo autônomo já deferido e realizado, conforme devidamente registrado no AET juntado aos autos. Assim, correta a decisão que concedeu ao apenado a remição de trinta e oito dias de pena pelo serviço externo realizado no período de 15/01/2024 a 24/05/2024. Mantida a decisão. ... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Serviço externo. Ausência de fiscalização. CLT, art. 62, I.

«O fato de realizar serviço externo, isoladamente, não afasta o empregado da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de trabalho externo que exclui a limitação de sua duração é aquela que confere ao prestador de serviço liberdade para realizá-los da melhor forma que lhe aprouver. caso dos autos, não demonstrada a existência de controle da jornada externa por parte da empresa, nem da possibilidade desse controle, prevalece a presunção de estar o autor enquadrado exceção contida CLT, art. 62, I.... (Continua)

4 - TST Horas extras. Serviço externo. Cursos e reniões. Eventos de caráter compulsório. CLT, art. 62, I.

«Contrariedade não configurada ao que estabelece o inciso I, CLT, art. 62. A condenação ao pagamento de horas extras não diz respeito ao período em que o trabalhador estava realizando serviços externos. O Regional confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu existente o direito do Autor em receber horas excedentes da jornada legal de 8 horas em face dos eventos dos quais participava em caráter compulsório, alusivos aos cursos e reuniões, os quais tinham horário estipulado e controlável. E quanto aos paradigmas colacionados nenhum deles revela-se específico, o que impede o conhecimento do apelo. Todos os modelos cuidam da hipótese em que o trabalhador exerce serviço externo, sem controle de jornada, com o que não faria jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame  Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que concedeu a apenado o benefício de trabalho externo.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO DO SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AMPLIOU A ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO APENADO DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. ARGUMENTA QUE A AMPLIAÇÃO PARA OUTROS MUNICÍPIOS INVIABILIZA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Serviço externo.

«A tese defensiva de que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extras, por trabalhar externamente, não tem consistência, porquanto o reclamado sempre quitou duas horas extras diárias. Assim, descabe-se falar em ausência de controle ou fiscalização da jornada na forma do artigo 62,I, da CLT.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Trabalho externo.

«O CLT, art. 62 deve ser interpretado à luz do disposto no CF/88, art. 7º, XIII, o qual não ressalva da limitação da carga horária qualquer categoria ou espécie de trabalhadores. Assim, estão sem a proteção do capítulo da CLT que trata da duração do trabalho os exercentes de cargo de confiança e os empregados os quais prestam serviço externo, desde que uns e outros tenham absoluto controle dos dias e horas em que trabalham. A premissa válida é, portanto, a da incompatibilidade entre o limite constitucional da jornada e o fato de a jornada ser determinada pelo próprio trabalhador. O trabalhador que presta serviço externo não pode pleitear horas extras e noturnas ou dobras de domingos e feriados apenas se labora em condições as quais lhe permitem autodeterminar o seu tempo de trabalho, pois o fazem insusceptível a controle. Se o empregado que presta serviço externo recebe uma carga de trabalho que o obriga a cumprir jornada extenuante, se tem o seu horário de algum modo controlado pelo empregador, ou se existe ao menos a possibilidade de controle da sua jornada de trabalho, está ele imune à norma excludente e, por isso, pode pleitear os adicionais gerados pelo labor em sobretempo ou à noite. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou, com base na prova dos autos, que o autor, apesar de ter sido contratado para o exercício de atividade externa, desempenhou seu labor com efetiva sujeição a controle de horário. Nesse contexto, não é possível concluir pelo enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do inciso I do CLT, art. 62, o qual permanece intacto. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova, mas com amparo nas provas documental e testemunhal produzidas nos autos. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CP, art. 334-A. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO AFETIVO E DE SUBSISTÊNCIA QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. SERVIÇO EXTERNO NA EMPRESA DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.

I - Não constitui impedimento o fato do paciente ter cometido o delito após o falecimento da companheira, visto que demonstrado o vínculo afetivo com o filho menor de 12 anos, vez que deve ser prioridade o resguardo do direito à integridade psicológica, emocional e material dessa criança.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Serviço externo. Lapso temporal. Pena. Cumprimento de um sexto. Inaplicabilidade. Execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Prazo. A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado, conforme o LEP, art. 37. Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena. Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Decisão. Agravo ministerial desprovido. Unânime.

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). SERVIÇO EXTERNO. DESLOCAMENTO EM MAIS CIDADES. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO CASO DOS AUTOS, FOI CONCEDIDO AO APENADO O SERVIÇO EXTERNO, PARA TRABALHAR COORDENANDO EQUIPES NA EMPRESA EM QUE FIGURA COMO SÓCIO PROPRIETÁRIO. APESAR DE TER DECIDIDO DURANTE MUITO TEMPO PELA INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PASSEI A REVER O MEU ANTIGO POSICIONAMENTO E, DIANTE DOS BENEFÍCIOS QUE O TRABALHO APRESENTA NA VIDA DO APENADO QUE BUSCA A RESSOCIALIZAÇÃO E DAS ENORMES DIFICULDADES QUE ELE POSSUI EM CONSEGUIR UM EMPREGO FORMAL, BEM COMO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, TENHO QUE NÃO HÁ COMO SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PLEITO A FIM DE QUE O APENADO TRABALHE CIRCULANDO POR ALGUMAS CIDADES, COMO NO CASO CONCRETO. BENESSE MANTIDA.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

ESTÁ-SE DIANTE DE SITUAÇÃO NA QUAL AUTORIZADO O RÉU - QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR - A REALIZAR SERVIÇO EXTERNO DE FORMA AUTÔNOMA, SENDO, PARA TANTO, AMPLIADA A ZONA DE INCLUSÃO DO SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). SERVIÇO EXTERNO COM CIRCULAÇÃO PELA CIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU O RÉU, QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (REGIME SEMIABERTO), A REALIZAR SERVIÇO EXTERNO EM MODALIDADE (TAXISTA) QUE DEMANDARIA «LIVRE CIRCULAÇÃO PELA CIDADE. ... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Propagandista-vendedor. Horas extras.

«Para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, o fato de tratar de serviço externo não atrai automaticamente a aplicação do inciso I do CLT, art. 62. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controlar a jornada efetivamente prestada pelo laborista.... (Continua)

17 - TST Intervalo intrajornada. Horas extras. Trabalho externo. Ônus da prova.

«A empresa reclamada, ao alegar fatos impeditivos do direito do autor, qual sejam, a prestação de serviço externo e a consequente impossibilidade dos registros de horário, nos termos da CLT, art. 62, I, atraiu para si o ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. TRABALHO EXTERNO. APENADO CONCURSADO DA GUARDA MUNICIPAL. LABOR  NO SETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DO SERVIÇO EXTERNO. 

É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO SERVIÇO EXTERNO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO NO  HORÁRIO DETERMINADO.FUGA.FALTA GRAVE RECONHECIDA  DECISÃO MANTIDA.

O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 50, I, vem com a notícia do não retorno do reeducando ao estabelecimento prisional.  Ainda, há a informação de que em mais de uma oportunidade, não teria sido localizado no ambiente de trabalho.  Apesar de ter sido autorizado a sair do presídio, para o exercício laboral, foi para casa, conduta inaceitável para as regras estabelecidas quando da concessão de serviço externo. A falta de comunicação da alteração de endereço laboral, revela outra grave irregularidade no agir do reeducando. O exercício de serviço externo tem como base regras de conduta que precisam ser seguidas. Todo o reeducando é cientificado das mesmas e o seu descumprimento constitui-se em falta grave. A ausência do local de trabalho é fuga. Não há reparos na decisão judicial, uma vez que a conduta do apenado revela, em tese, dificuldades em controlar seu ímpeto. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da falta, de natureza grave, prevista no art. 50, II, da Lei de Execução Penal, a imposição de sanções é consequência. A regressão de regime vem prevista na LEP, art. 118. A atitude de Guilherme revelou, no momento, sua irresponsabilidade de submissão às exigências do regime mais brando, consequentemente, impõe-se a regressão de regime. Não há desproporcionalidade na decisão do magistrado. A Defesa não se insurgiu quanto às demais sanções aplicadas. Sem reparos a decisão na origem.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, A DISCUSSÃO É SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO POR SERVIÇO EXTERNO REALIZADO EM EMPRESA FAMILIAR.... (Continua)