Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CP, art. 334-A. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO AFETIVO E DE SUBSISTÊNCIA QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO. SERVIÇO EXTERNO NA EMPRESA DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.

I - Não constitui impedimento o fato do paciente ter cometido o delito após o falecimento da companheira, visto que demonstrado o vínculo afetivo com o filho menor de 12 anos, vez que deve ser prioridade o resguardo do direito à integridade psicológica, emocional e material dessa criança.... (Continua)