Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
ESTÁ-SE DIANTE DE SITUAÇÃO NA QUAL AUTORIZADO O RÉU - QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR - A REALIZAR SERVIÇO EXTERNO DE FORMA AUTÔNOMA, SENDO, PARA TANTO, AMPLIADA A ZONA DE INCLUSÃO DO SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... ()
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