Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO DO SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AMPLIOU A ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO APENADO DURANTE O SERVIÇO EXTERNO. ARGUMENTA QUE A AMPLIAÇÃO PARA OUTROS MUNICÍPIOS INVIABILIZA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO.... ()
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