Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). SERVIÇO EXTERNO COM CIRCULAÇÃO PELA CIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU O RÉU, QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (REGIME SEMIABERTO), A REALIZAR SERVIÇO EXTERNO EM MODALIDADE (TAXISTA) QUE DEMANDARIA «LIVRE CIRCULAÇÃO PELA CIDADE. ... ()
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