separacao de podres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE AREAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos ao agravado, inclusive o Canabidiol. Agravada que apresenta transtorno do espectro autista. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da recorrida. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).

«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.6.2016. Direito constitucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Estado a obrigação de fazer reparação em escolas, quando estas se encontrarem em condições precárias, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.947/08, do Município de Tiête, que fixa padrões de conduta à administração pública para a redução do consumo de água, estipula dever de fiscalização à Secretaria e obriga o Executivo a veicular informações sobre o uso racional da água. Competência privativa do chefe do executivo. Vício de iniciativa e violação da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, II, 25, 47, II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

6 - TJMG Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação administrativa do Poder Executivo, qualifica-se como procedimento incompatível com os padrões ditados pelo princípio da separação dos poderes (ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2001, DJ de 14.12.2001, p. 023, Ement. Vol 02053-03, p. 0551). ... (Continua)

7 - TJMG Adin. Instituição de meia entrada aos servidores. Ação direta de inconsticionalidade. Lei 3.229/2014 do município de extrema. Instituição do benefício de meia entrada aos servidores municipais. Violação aos princípios da harmonia e separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen. Inconstitucionalidade material. Procedência da representação

«- Viola o princípio da harmonia e independência dos poderes a lei elaborada mediante iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo obrigações atinentes ao poder de polícia, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁREA URBANA IRREGULAR. INVIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA. UNIVERSALIZAÇÃO GRADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A pretensão de fornecimento de água e esgoto em imóvel situado em área urbana irregular, sem infraestrutura prévia, deve ser analisada à luz do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) , que estabelece metas progressivas de universalização, admitindo prazos diferenciados em casos de inviabilidade econômico-financeira (art. 11-B, § 9º). ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competência legislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.

10 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

11 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

12 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

13 - TJMG Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... (Continua)

14 - TJMG Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11077/02 que, no inciso II do seu artigo 3º, estabelece a arrecadação de multas, indenizações e restituições como uma das receitas que constituem o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. Valores que não devem ser revertidos aos cofres do Município sancionado, devendo a fiscalização encetada pelo Tribunal de Contas observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da finalidade e da moralidade. Inocorrência da alegada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL COM A VERBA REPARATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu pedido autoral de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como de reparação de danos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar Reformado. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão a bem da disciplina do autor dos quadros da PMERJ. Pedido de reintegração cumulado com reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Impossibilidade de análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. PAD que assegurou o contraditório e ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O parecer do Conselho de Disciplina é de caráter opinativo não tendo o condão de vincular a decisão da autoridade competente pela aplicação da penalidade. Legalidade da pena aplicada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de Armação dos Búzios. Gratificação produtividade fiscal. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Fiscal de Posturas, objetivando compelir o Município Réu ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal, criada pela lei. 1.385/2017, além de reparação por danos materiais. Sentença de procedência do desiderato autoral. Irresignação do Município Réu. Ausência de citação. Teoria da Causa Madura. Violação ao «princípio da legalidade, da separação de poderes"; interferência indevida do poder judiciário no mérito administrativo. Esfera de discricionariedade do administrador público. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Sustenta a FUNAPE, em suma, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Resolução do CNJ 13/2006 fora utilizada para estender, a título de isonomia, pretenso direito à parte agravada (Súmula 339/STF). ... (Continua)