Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁREA URBANA IRREGULAR. INVIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA. UNIVERSALIZAÇÃO GRADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A pretensão de fornecimento de água e esgoto em imóvel situado em área urbana irregular, sem infraestrutura prévia, deve ser analisada à luz do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) , que estabelece metas progressivas de universalização, admitindo prazos diferenciados em casos de inviabilidade econômico-financeira (art. 11-B, § 9º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote