Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11077/02 que, no inciso II do seu artigo 3º, estabelece a arrecadação de multas, indenizações e restituições como uma das receitas que constituem o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. Valores que não devem ser revertidos aos cofres do Município sancionado, devendo a fiscalização encetada pelo Tribunal de Contas observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da finalidade e da moralidade. Inocorrência da alegada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.