sentenca homologatoria de transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

3 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

5 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trabalho - Ação regressiva de cobrança - Parcial procedência - Apelo da empresa ré - Pedido de homologação de transação com desistência de interposição do recurso contra sentença homologatória de transação - Perda do objeto do recurso - Remessa dos autos de origem para homologação oportuna - Recurso prejudicado

6 - TJSP Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

7 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia ... (Continua)

8 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A ação rescisória, com base no CPC, art. 966, III, para anular sentença homologatória de acordo extrajudicial, exige a comprovação de fraude ou vício de consentimento que comprometa a validade do acordo. O simples arrependimento posterior do autor, sem comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), é insuficiente para justificar a rescisão da sentença homologatória. Ação improcedente.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição executória - Admissibilidade - Título executivo que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição - Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória - Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença. Cumprimento. Transação. Descumprimento de acordo. Expedição de mandado de despejo. Indeferimento. Desnecessidade da propositura de nova ação. Nos termos do CPC/1973, art. 475-N, III, a sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito, conforme disposto pelo art. 475-P, II do mesmo diploma legal. Admissibilidade do pleito. Recurso provido.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Transação. Título judicial. Recurso provido.

12 - 1TACSP Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... (Continua)

13 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Sentença homologatória de transação. Nulidade. Vício configurado. Ausência de poderes necessários para dispor sobre bens de organização que não integrava a lide, apesar de decisão da corte superior que determinava sua participação como litisconsorte passivo necessário. Recurso provido. Decisão unânime.

14 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença homologatória de acordo judicial envolvendo a Fazenda Pública. Desnecessidade de reexeme necessário.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).

«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual. ... (Continua)

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescrição executória - Admissibilidade - Título executivo que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição - Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória - Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual - Apelação não provida... (Continua)