Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A ação rescisória, com base no CPC, art. 966, III, para anular sentença homologatória de acordo extrajudicial, exige a comprovação de fraude ou vício de consentimento que comprometa a validade do acordo. O simples arrependimento posterior do autor, sem comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), é insuficiente para justificar a rescisão da sentença homologatória. Ação improcedente.... (Continua)