sentenca condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença condicional. Vedação

«Segundo a elementar regra do CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a sentença há de ser certa na composição do litígio e não pode o Juízo vincular a procedência do pedido inicial à superveniente demonstração do fato alegado pela parte postulante. O reverso implicaria em proferir-se sentença condicional, o que não se compõe com a própria função estatal de, no exercício da jurisdição, dirimir conflitos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de sentença condicional.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum debeatur em sede liquidação de sentença. Sentença condicional. Inexistência.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Conhecimento do agravo retido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença condicional. Inocorrência. Decisão que relega à fase de liquidação a definição do quantum debeatur. Possibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA CONDICIONAL DE ANÁLISE POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE - NULIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E DO TJMG.

eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento deste ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. ... (Continua)

11 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Revisão. Reequilíbrio econômico-financeiro. Caixa econômica federal. Sentença condicional não constatada. Quantum debeatur. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. «Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando se deixa para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum debeatur, como na hipótese dos autos. (AgRg no REsp 1.500.998/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). No mesmo sentido: REsp 1.541.031/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5.9.2016; e REsp 885.910/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5.8.2008. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Iptu. Questionamento sobre prolação de sentença condicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito efetuado nos moldes do CTN, art. 151, II. Garantia de pagamento do tributo questionado. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 -- Não há que se falar, no caso, em prolação de sentença condicional, pois, ao contrário do que alega a autora/reconvinda, primeira agravante, entendeu o julgador ter restado caracterizada a existência de danos emergentes em favor dos réus/reconvintes, ora segundos agravados, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, quanto à composição do litígio, com o consequente reconhecimento do direito da parte, apenas que ficou relegado para a fase de liquidação a apuração do respectivo montante. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato. Compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão da obra. Pedido de pagamento dos consectários da mora. Acumulação com pretensão de rescisão do contrato caso o atraso permaneça por mais 12 meses. Pedido subordinado à verificação de evento futuro e incerto. Vedação à sentença condicional. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sentença condicional. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. OFÍCIO.

  ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM CONJUNTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO LASTREADO NA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do recurso de revista se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia de uso público (tup). Prestação. Deficiência. Obrigação de fazer. Condenação genérica ou condicional. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.... (Continua)