Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA CONDICIONAL DE ANÁLISE POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE - NULIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E DO TJMG.

eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento deste ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. ... (Continua)