sentenca absolutoria impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.

«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

do CPP. ... (Continua)

5 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos de animais. Competência. Transação penal. Superveniência de sentença absolutória imprópria. Matéria questionada em recurso especial. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi constatada a superveniência de sentença absolutória imprópria, em razão da inimputabilidade do réu, o que justificou a competência da justiça criminal comum para processamento do feito.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Aplicação de medida de segurança de internação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

8 - STJ Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Internação. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). ... (Continua)

9 - STJ Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 527/STJ. CP, art. 29, caput. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 7.210/1984, art. 183.

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO art. 386, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E arts. 26, 96, I E 97, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. FATO TÍPICO PUNÍVEL. INIMPUTABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA IMPUGNADA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fração para a tentativa, um terço, cf. HC 259.535/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; RHC 10.755/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002), tem-se que a prescrição ocorreu em oito anos, ou seja, em 23/05/2012. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.

«- Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Furto, constrangimento ilegal, ameaça e resistência. Sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança. Materialidade e autoria provadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Mantida a medida de segurança de tratamento ambulatorial, pois em conformidade com o laudo psiquiátrico. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias). Sentença absolutória imprópria. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade constatada por perícia. Absolvição imprópria mantida. Medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos preservada. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a absolvição, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção sentença absolutória imprópria - Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição imprópria - Aplicação de medida de segurança - Suspensão dos direitos políticos - Impossibilidade de restabelecimento - Medida de segurança ainda não extinta - Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, nos termos da CF/88, art. 15, III - Recurso não provid... (Continua)