Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO art. 386, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E arts. 26, 96, I E 97, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. FATO TÍPICO PUNÍVEL. INIMPUTABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA IMPUGNADA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CRIME VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA E QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRÊS ANOS AO INIMPUTÁVEL/APELANTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, ARMADO, SUBTRAIU A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA E QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO AO APELANTE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO FORMULADOS PELA DEFESA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. FATO TÍPICO PUNÍVEL.4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVÂNCIA SIGNIFICATIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E DEMONSTRA CLARAMENTE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE.6. A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO FOI APLICADA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE E CONFORME arts. 26, 96, I E 97 DO CÓDIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE. AUTOR DE FATO TÍPICO PUNÍVEL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º-A, I; CPP, ARTS. 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1078628/RJ, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 10.04.2018; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1552187/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 22.10.2019; TJPR, 0023025-91.2015.8.16.0035, REL. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, 4ª C. CRIMINAL, J. 29.08.2022.