Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos de animais. Competência. Transação penal. Superveniência de sentença absolutória imprópria. Matéria questionada em recurso especial. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi constatada a superveniência de sentença absolutória imprópria, em razão da inimputabilidade do réu, o que justificou a competência da justiça criminal comum para processamento do feito.... (Continua)