sena posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e bancário. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Revisional de contrato. Art. 285. A do CPC/1973. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança abusiva. Tarifas bancárias. Tac. Contrato posterior à 30.04.2008. Cobrança indevida. Devolução de forma simples. Expressa previsão contratual. Consignação dos valores incontroversos. Impossibilidade. Não se pode exigir que o credor receba menos do que o contrato lhe garante.recurso de agravo improvido.

4 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de reparação civil de índole securitária. Imóveis sob vícios construtivos. Decisão agravada que determinou a intimação da caixa econômica federal de todos os atos processuais, intervindo na condição de assistente simples, sem remeter o feito à Justiça Federal. Impossibilidade. Contradição explícita. Ingresso da caixa econômica federal nas ações de seguro habitacional que depende da demonstração, mediante prova documental, do efetivo comprometimento dos recursos do fcvs, com risco de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não demonstração no caso ventilado. Impossibilidade de aplicação de Lei posterior a fatos pretéritos. Inteligência do enunciado da Súmula 94 do tribunal. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382/TST.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a Obreira ingressou no serviço público em 18.04.1977 - adquirindo, portanto, a estabilidade prevista no art. 19, capu t, do ADCT -, bem como que o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais foi instituído em 1994 . Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Quanto à pretensão relativa ao pagamento do FGTS, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (súmula 382/TST). No caso concreto, a prescrição bienal se iniciou com o advento da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, ao passo que a presente reclamação foi ajuizada em 16.05.2016, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a pretensão obreira encontra-se fulminada pela lâmina prescritiva. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A controvérsia em relação à prescrição a ser aplicada à pretensão do Reclamante de jornada de 6 horas enquanto ocupante do cargo gerencial, com base de norma interna da CEF (PCS/89), que previu a jornada de 6 horas para todos os empregados bancários, inclusive para os gerentes - situação do Reclamante -, se ampara na alegação de que a norma regulamentar anteriormente vigente assegurava aos trabalhadores o direito à jornada reduzida de seis horas, mesmo no exercício de cargos gerenciais. Sendo essa a situação, este C. TST firmou entendimento de que o descumprimento do pactuado configura lesão que se renova mês a mês, incidindo à espécie, portanto, a prescrição parcial. Julgados desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJPE Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.

«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... (Continua)

8 - TJDF Furto. Arrependimento posterior. 

1 - Não há arrependimento posterior se a coisa subtraída não foi restituída de forma voluntária - a ré, após subtrair o bem da vítima, foi detida por transeunte enquanto tentava fugir, na posse do objeto. E, somente após a detenção, entregou a coisa à vítima e suplicou que ela não chamasse a polícia". ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Direito civil. Previdência privada. Complementação. Adesão a novo regulamento. Quitação das obrigações referentes aos planos anteriores. Arts. 840 e 841 cc/2002. Legalidade. Plano original que se obrigava apenas a garantir a paridade de remuneração entre ativos e inativos sem atrelamento a reajustes concedidos pelo INSS ou de acordo com o inpc. Apelação a que se nega provimento.

«1. Filiação dos apelados a plano de previdência privada denominado REG/REPLAN - que assegurava paridade salarial com os funcionários da ativa - oferecido pela ora apelante, com posterior migração daqueles para o plano REB - o qual previa remuneração variável. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, constata-se que o seguro garantia judicial não atendeu aos requisitos previstos no art. 5º, II e III, do referido Ato, porquanto a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a comprovação de registro da apólice na SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos, do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Registre-se também que o disposto no § 2º do art. 5º do Ato Conjuntonão excluio dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento, pela Reclamada, das diretrizes do Ato Conjunto 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se por deserto o recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também é inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que posterior à edição do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

12 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. ... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recursos de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

17 - STJ Apropriação indébita. Arrependimento posterior.

«A apropriação indébita, dizem os penalistas, se dá o agente inverte o título de posse, isto é, muda, sem justa causa, título, utilizando-o como sua fosse. Vale dizer, incorpora-se ao seu patrimônio. O «animus do agente é fundamental para configurar a natureza jurídica da impontualidade. O ressarcimento do prejuízo não exclui a tipicidade. Aliás, o CP, a propósito encerra instituto específico - Arrependimento Posterior - cujo efeito é causa especial de diminuição da pena.... (Continua)

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.

«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea.

1 - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)