1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... ()
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2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... ()
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3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem móvel que guarnece a residência dos devedores. Aparelho de televisão. Segundo televisor. Acórdão regional que os considera impenhoráveis e não supérfluos, além de expressão econômica ínfima. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Duplicidade, no caso, de televisores, o que, entretanto, dado ao ínfimo valor encontrado na avaliação, e o montante da dívida atual, não recomenda a incidência da penhora sobre o segundo aparelho, consoante a fundamentação do aresto «a quo, na apreciação dos fatos da causa, que não têm como ser revistos em sede especial.... ()
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4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.
«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... ()
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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE VIGÊNCIA DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO APARELHO. LAUDO E FOTOGRAFIAS QUE EMBASAM A NEGATIVA. LAUDO JUNTADO PELA AUTORA QUE É INCONCLUSIVO, NÃO SERVINDO PARA AFASTAR A NEGATIVA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR.
CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU TER CONTATADO A FABRICANTE DO TELEVISOR PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU O SEU CONSERTO.... ()
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7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.
«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... ()
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8 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de aparelho televisor. Não reconhecida a venda casada. Elementos narrativos e de convicção acenam que ao apelante foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza da contratação sem existência de condição negocial para tanto. Abusividade na taxa de juros praticada não reconhecida. Juros não superiores ao dobro da taxa média do mercado (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais.
No caso em análise, o autor adquiriu televisor fabricado pela primeira ré (LG) e contratado garantia estendida junto à segunda ré (CARDIF). Após o transcurso do prazo de garantia de fábrica, mas na vigência do seguro garantia estendida, o televisor apresentou defeito, sendo levado à assistência técnica. Constatado o defeito, o televisor foi substituído por outro com autorização da seguradora. O segundo televisor, no prazo de garantia de fábrica também apresentou defeito, não reparado. Pretende o autor a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a condenação da 3ª ré à devolução da quantia paga para reparo no televisor; a condenação da fabricante à troca do aparelho ou ressarcimento da quantia paga e a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. A sentença condenou os réus de forma solidária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral, bem como condenou ao pagamento das quantias de R$ 1.990,00 pago pelo primeiro aparelho e R$ 765,98 relativos à diferença paga pelo segundo aparelho e novo contrato de garantia estendida, a título de danos materiais. Irresignação da LG Eletronics do Brasil Ltda e da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A. Cinge-se a controvérsia recursal à alegada responsabilidade das rés, ora apelantes, por defeitos apresentados pelo televisor adquirido pelo autor, o qual foi substituído por outro, igualmente defeituoso. Razões de decidir: 1) A sentença recorrida não extrapolou os limites da demanda ao conceder valores que envolvem a devolução dos valores pagos, incluindo o valor do produto (R$ 1.999,00) e a diferença paga pelo segundo aparelho e o novo contrato de garantia estendida (R$ 765,98), conforme pedidos expressos na inicial. Preliminar de ultra petita rejeitada, neste particular. 2) Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que diminuam seu valor. 3) A perícia técnica realizada nos autos foi clara ao afirmar a existência de vício no produto substituído, atestando que o defeito do televisor é de fabricação e não de mau uso por parte do autor. 4) Considerando o disposto no CDC, art. 18, a devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe, uma vez que o produto não atendeu à expectativa do consumidor, tendo se mostrado impróprio para o uso a que se destinava, conforme ratificou o expert do Juízo. 5) A compensação por danos morais é igualmente devida, em razão do descaso dos réus e da frustração do autor em relação ao produto adquirido e suas tentativas de resolução do problema. 6) Quanto ao valor da indenização por danos morais, a sentença fixou montante superior ao pedido na inicial, em afronta ao princípio da congruência, devendo ser ajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial dos recursos apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 2.000,00). VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE EM RAZÃO DE UMA DESCARGA ELÉTRICA, RAIO, TEVE SEU APARELHO DE TELEVISÃO QUEIMADO. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE SEU TELEVISOR FOI EFETIVAMENTE FOI DANIFICADO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, A RECLAMAÇÃO FEITA JUNTA A CONCESSIONARIA RÉ E MENSAGENS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMANDO A COBRANÇA PARA EFETUAR VISITA. NO TOCANTE AO DANO MORAL, EM QUE PESE A POSIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, ENTENDO PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, DEIXO DE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E EQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO, APÓS DOIS ANOS DE USO. DEVER DAS RÉS DE RESTITUÍREM O VALOR PAGO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJMG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE APARELHO ADICIONAL. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 528/09 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Primeiro recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da cobrança de locação de aparelho adicional de plano de televisão, contudo, julgou improcedente o pleito de indenização à título de danos morais; segundo recurso de Apelação objetivando a reforma integral da sentença recorrida com consequência improcedência dos pedidos contidos na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve expressa anuência prévia do consumidor quanto a cobrança de locação de aparelho adicional referente a serviço de televisão contratado; (ii) configurado dano moral por eventual cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente é lícita a cobrança de ponto adicional ou locação de equipamento, nos casos em que houver anuência prévia do consumidor à cobrança; todavia, no caso em análise, não há qualquer prova, a fim de demonstrar referida concordância, ônus que cabia a parte requerida, conforme disposto no art. 373, II do CPC. 4. Não comprovada a regularidade do débito cobrado, deve ser declarada a sua inexigibilidade. 5. A cobrança indevida por si só não é geradora de dano moral, exceto quanto demonstrado que dela decorreu ofensa a direito de personalidade, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Desprovidos ambos os recursos de apelação. ________ Dispositivo relevante citado: art. 313, II do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor alega que a ré se recusou a reparar o aparelho devido à inexistência de peças de reposição, o que impossibilitou o conserto do televisor. Em razão disso, pleiteou a substituição do produto por um novo, o reparo do aparelho e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta que o autor não comprovou a propriedade do produto mediante apresentação da nota fiscal, e que o prazo de garantia é decadencial e já foi ultrapassado. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o apelado a realizar a substituição do aparelho televisor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. .4. Irresignação do autor. Sustenta que a recusa da ré em realizar o reparo ou a substituição do produto defeituoso, com base na impossibilidade de reposição de peça, configurou grave desídia e descaso, o que enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral, em razão da recusa da ré em reparar o aparelho televisor, devido à inexistência de peças de reposição no país. III - Razões de decidir 1 - No caso presente, o autor alega que a ré não forneceu peças para o reparo de seu televisor, o que, de fato, gerou transtornos e incômodos. No entanto, a simples impossibilidade de reparo de um produto, por mais que cause desconforto ao consumidor, não configura, por si só, uma ofensa a direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à honra ou à integridade física ou psicológica. 2- A empresa apelada, embora tenha descumprido sua obrigação legal de disponibilizar peças para o reparo, não demonstrou atitudes que possam ser classificadas como desrespeitosas ou ofensivas à dignidade do autor. 3- Diante da ausência de provas que evidenciem danos à honra ou dignidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM APARELHO DE TELEVISÃO NÃO SANADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por DREBES & CIA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por CHEILA FERNANDA MACHADO BUENO. A sentença condenou à devolução do valor da compra e ao pagamento de indenização por danos morais, esta no valor de R$ 5.000,00.... ()
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16 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perícia, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da ré de reparar os danos causados. CDC, art. 14. Ressarcimento do dano material. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo apelado, aposentado, que vive de seus parcos proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade de usufruir do eletrodoméstico que, decerto, foi adquirido com muito esforço, além do descaso da ré em resolver o problema. Verba indenizatória arbitrada que se afigura razoável, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJ. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. APARELHO DE TELEVISÃO. PRODUTO ADQUIRIDO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FIXADA A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL QUE FOI ADQUIRIDO COM DEFEITO. VERBA REPARATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUANTO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTA DEFEITO COM MENOS DE 1 ANO DE USO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 750,00 à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
