Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM APARELHO DE TELEVISÃO NÃO SANADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por DREBES & CIA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por CHEILA FERNANDA MACHADO BUENO. A sentença condenou à devolução do valor da compra e ao pagamento de indenização por danos morais, esta no valor de R$ 5.000,00.... ()
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