Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE APARELHO ADICIONAL. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO 528/09 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Primeiro recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da cobrança de locação de aparelho adicional de plano de televisão, contudo, julgou improcedente o pleito de indenização à título de danos morais; segundo recurso de Apelação objetivando a reforma integral da sentença recorrida com consequência improcedência dos pedidos contidos na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve expressa anuência prévia do consumidor quanto a cobrança de locação de aparelho adicional referente a serviço de televisão contratado; (ii) configurado dano moral por eventual cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente é lícita a cobrança de ponto adicional ou locação de equipamento, nos casos em que houver anuência prévia do consumidor à cobrança; todavia, no caso em análise, não há qualquer prova, a fim de demonstrar referida concordância, ônus que cabia a parte requerida, conforme disposto no art. 373, II do CPC. 4. Não comprovada a regularidade do débito cobrado, deve ser declarada a sua inexigibilidade. 5. A cobrança indevida por si só não é geradora de dano moral, exceto quanto demonstrado que dela decorreu ofensa a direito de personalidade, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Desprovidos ambos os recursos de apelação. ________ Dispositivo relevante citado: art. 313, II do CPC.