sancao de inidoneidade para licitar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Inidoneidade para licitar declarada pela administração. Pedido de reconsideração motivado pelo fato de o tcu ter anulado declaração análoga feita por ele próprio. Possibilidade de tanto a administração quanto o tcu aplicarem a inidoneidade reconhecida pelo STF. Fundamentos legais diversos. Independência das instâncias. Segurança denegada.

«1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o Tribunal de Contas da União, que também aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou o seu próprio processo, pelo que o mesmo deveria ocorrer na Administração. Em 22/10/2010, o pedido de reconsideração foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

4 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Sanção de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, na qual a empresa TKBR Importação de Máquinas e Equipamentos Ltda. questiona a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de dois anos, sob a alegação de que teria substituído outra empresa inidônea do mesmo grupo econômico. A empresa requer a suspensão da sanção, sustentando a inexistência de grupo econômico e a ausência de prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sanção de inidoneidade aplicada à empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, impedindo-a de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, deve ser suspensa em razão de alegações de ausência de grupo econômico com a empresa Sarandi Tratores Ltda e de inexistência de prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou probabilidade do direito ou fundamento relevante para a suspensão da sanção de inidoneidade.4. A decisão do Tribunal de Contas foi fundamentada em provas que indicam a existência de grupo econômico entre a Agravante e a empresa inidônea, configurando tentativa de burla à sanção.5. O Tribunal de Contas possui natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, e suas decisões são passíveis de revisão judicial apenas em aspectos formais, não sendo cabível reexame do mérito administrativo.6. A Agravante teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, o que garante a observância do devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A declaração de inidoneidade de empresa para licitar ou contratar com o Poder Público pode ser fundamentada na demonstração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que a empresa substituiu outra inidônea em processos licitatórios, configurando a existência de grupo econômico entre elas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.666/1993, art. 87, IV; Lei Complementar 113/2005, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 972/23, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 2997/22, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado); TJPR, Acórdão 65/2023, Rel. Des. (não mencionado), Plenário, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a empresa TKBR IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA não pode suspender a sanção de inidoneidade que a impede de licitar ou contratar com o Poder Público por dois anos. A decisão foi baseada em um Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu que a TKBR estava tentando substituir outra empresa, a Sarandi Tratores, que já havia sido punida, e que essa substituição foi considerada fraudulenta. O Tribunal entendeu que a TKBR não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão da sanção e que a decisão do Tribunal de Contas seguiu todos os procedimentos legais. Portanto, a empresa deve aguardar o processo legal completo antes de tentar reverter a sanção.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade: significado. Precedente da 1ª seção (MS 13.964/DF, DJE de 25/05/2009). Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade «só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09/12/2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de «licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei 8.666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade. Significado. Julgado da Primeira Seção (ms 13.964, DJE de 25/5/2009). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção administrativa. Inidoneidade para licitar e contratar com o poder público. Aplicação mesmo a quem não contratara com a administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, arts. 87, III e IV e 88, II e III.

«... Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a quem não é contratante com a Administração Pública, esclareço que todo aquele que se submete à administração, mesmo que de forma indireta - como por exemplo, aquele que fornece uma certidão a um particular que vai apresentá-la a um órgão público -, está sujeito às sanções administrativas decorrentes da falsidade das alegações feitas. Assim, tendo o administrado falseado a verdade, ele está sujeito ao processo administrativo. ... (Min. Franciso Falcão).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ação mandamental. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Desnecessidade. Penalidade. Aplicação. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Prova pré-constituída. Ausência. Súmula 266/STF. Incidência.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que «o litisconsórcio necessário, nos termos do CPC, art. 47 - Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação (AgInt no REsp 1538194/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Oportunização de defesa. Declaração de inidoneidade da empresa licitante. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º. Liminar. Periculum in mora e fumus boni juris.demonstrados.

«1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via mandamental, a teor do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Autoridade impetrada. Imparcialidade. Exame. Omissão. Ocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DO BEM OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação cautelar, cujo objeto consistia na pretensão de reconhecimento do direito de oferecer ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), supostamente incorporadas pelo Banco do Brasil, como caução de crédito tributário de ICMS ainda não judicializado, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 151, IV. A parte agravante sustentou a suficiência da garantia e a necessidade de antecipação de tutela, visando evitar prejuízos à continuidade da empresa.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. «nulidade de algibeira». Caracterização. Pregão eletrônico. Descumprimento de cláusula editalícia. Sanção administrativa de declaração de inidoneidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - É firme o entendimento desta Corte a respeito da inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira», a saber, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de ser eventualmente utilizada em momento futuro. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2022; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE LENIÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES À SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPEDIMENTO COM BASE EM SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para provimento efetivo de cargo, que teve sua posse indeferida pela Administração sob a justificativa de suposta irregularidade apurada em sindicância anterior, relacionada ao uso de atestado médico falso. O impetrante alegou ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento que culminou na recomendação para o indeferimento da posse, bem como a inexistência de imputação concreta de conduta dolosa. Requereu a efetivação da posse, com efeitos retroativos à nomeação. Sentença concedeu a segurança. A autoridade coatora interpôs apelação sustentando legalidade do ato administrativo. ... (Continua)