Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPEDIMENTO COM BASE EM SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para provimento efetivo de cargo, que teve sua posse indeferida pela Administração sob a justificativa de suposta irregularidade apurada em sindicância anterior, relacionada ao uso de atestado médico falso. O impetrante alegou ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento que culminou na recomendação para o indeferimento da posse, bem como a inexistência de imputação concreta de conduta dolosa. Requereu a efetivação da posse, com efeitos retroativos à nomeação. Sentença concedeu a segurança. A autoridade coatora interpôs apelação sustentando legalidade do ato administrativo. ... (Continua)