salarios minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimo que é impenhorável. Em outra conta, não comprovada a origem salarial da verba constrita, é mantido seu bloqueio. Agravo parcialmente provido

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

4 - TJSP Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC/2015, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. APESAR DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIO QUE SEJA PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, O VALOR CONSTRITO ABARCOU TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, EM MONTANTE INFERIOR A MEIO SALÁRIOS MÍNIMO, TENDO ELE COMPROVADO QUE AUFERE QUANTIA REDUZIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. NESSE PASSO, O VALOR BLOQUEADO, ALÉM DE POSSUIR ORIGEM SALARIAL, E NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EXECUTADO, SENDO, POR ISSO, IMPENHORÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

6 - STJ Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concedeu a gratuidade parcial. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade do agravante em sua integralidade. Pensão do INSS inferior a dois salários mínimo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDA NA ORIGEM. PARTE DA VERBA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE.

1. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC são impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, em razão do caráter alimentar, e também dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARTE QUE É ARRIMO DE 02 DEPENDENTES. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMO ART. 99, §2º, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TEMA 1234 - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALARIOS MINIMOS - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o tratamento anual com o fármaco oncológico pleiteado nos autos não supera 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a União não deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme decidido pelo c. STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do Tema 1234.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora via SISBAJUD em contas e aplicações em nome dos agravantes, totalizando as quantias de R$ 294.500,16 e R$ 615,35 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de reserva de emergência para subsídios mensais da família - De fato, a atual jurisprudência do C. STJ não faz qualquer distinção entre os tipos de conta ou aplicação para efeitos de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 - Impenhorabilidade reconhecida até o quantia de 40 salários mínimos poupados, conforme entendimento consolidado do C. STJ - Montante acima deste valor, entretanto, perde seu caráter alimentar, ainda que proveniente de salário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para liberar até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo do valor total bloqueado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória c.c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante é aposentada, com benefício previdenciário inferior a dois salários mínimo (considerando os inúmeros empréstimos contraídos). Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.

... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Demonstrado que recebe pensão por morte em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência do autor. Demonstrado que recebe aposentadoria por incapacidade em valor inferior a três salários mínimo. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TRT3 Salário minimo profissional. Lei 4.950a/66. Ente da administração pública indireta.

«Na forma do que dispõe o CF/88, art. 173, § 1º acha-se adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas a empresa pertencente à Administração Pública Indireta que contrata empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou provas e títulos, sob a égide da CLT. Como tal, deve observar a aplicação das normas que compõem aquele Dispositivo, dentre as quais a Lei 4.950A/66, que em seu artigo 2º dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no CPP, art. 325, inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança, a teor do disposto no inciso I, do §º1, do art.325, do CPP. III - Ordem concedida. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Indenização devida independentemente de o acidente ter sido provocado por trator. Prescindibilidade de prévio esgotamento da via administrativa. Conselho Nacional de Seguros Privado que não tem autoridade para fixar o valor da indenização do seguro. Inexistência de ilegalidade da indenização ter sido fixada em salários mínimo, pois constitui em critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Incidência da Lei 6194/74. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta corrente - Executada citada por edital - Vista à Defensoria Pública - Pedido de desbloqueio - Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia - Decisão que indeferiu o desbloqueio - Verba inferior a 40 salários mínimo - Não incidência da regra contida no art. 833, X do CPC - Não comprovação do caráter alimentar - Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido