Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TEMA 1234 - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALARIOS MINIMOS - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o tratamento anual com o fármaco oncológico pleiteado nos autos não supera 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a União não deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme decidido pelo c. STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do Tema 1234.... (Continua)