Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDA NA ORIGEM. PARTE DA VERBA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE.

1. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC são impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, em razão do caráter alimentar, e também dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.... (Continua)