Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARTE QUE É ARRIMO DE 02 DEPENDENTES. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMO ART. 99, §2º, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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