súmula 182 requisitos agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar satisfativa. Inocorrência.Garantia. Eficácia. Processo principal. Súmula 284-Stf.Tutelas de urgência. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.Desprovimento.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo. Requisitos de admissibilidade. Esgotamento de instância. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibiidade. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instância ordinária. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Princípio da fungibilidade. Reclamação. Requisitos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do usucapião. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmulan. 182/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento que não infirma o fundamento central da decisão agravada. Cautelar. Requisitos preenchidos. Deferimento da liminar. Reexame fático dos autos. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir os requisitos para a concessão de liminar.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem afastado a presença dos requisitos para a concessão do pedido de antecipação de tutela (consignação em pagamento das parcelas discutidas em juízo), a revisão do julgado impõe reexame da matéria contratual e fática da lide (verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Requisitos. Incidência.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da origem que obstaram a subida do apelo nobre. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e nem a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fls. 148-149, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Reexame de matéria fática súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão recorrida assenta-se no fundamento de que em relação aos requisitos da CDA, o agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não impugnou o referido fundamento, ateve-se apenas a repisar nas razões recursais, ipsis litteris, os argumentos apresentados no bojo do agravo de instrumento, permanecendo, portanto, incólume o presente decisum agravado.... (Continua)