roubo em onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Roubo em ônibus. Morte de cobrador. Obrigação de indenizar (CLT, art. 2º). Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

«1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva, relacionada à culpa do agente. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Depoimento firme da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Patamar de 3/8 fixado unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta. Afastada Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- É pacífico o entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a incidência da majorante referente a utilização da arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (ERESP 961.863/RS). ... (Continua)

4 - TJSP Roubo - Reconhecimento na polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Insuficiência de prova - Inocorrência - Palavras da vítima amparadas pelos seguros depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão - Prisão na posse da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 155 e do art. 156, ambos do CPP - Prova suficiente - Condenação mantida;

5 - TJSP Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÍPLICE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, I E II (TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 07 MESES E 15 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO QUE REQUER PRELIMINARMENTE NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68, APLICANDO-SE APENAS UM AUMENTO DA PENA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, O RECONHECIMENTO QUANDO CONJUGADO COM OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR O DELITO, COMO SE DEU NO CASO EM QUESTÃO, NÃO PERDE SEU VALOR PROBATÓRIO, E, SOBRETUDO, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS A VÍTIMA LUIZ CARLOS, EM JUÍZO, ALÉM DE RECONHECÊ-LO COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS, ADUZIU QUE EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DO ÁLBUM, RECONHECEU O RECORRENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA E MOTORISTA DO COLETIVO RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS NO INTERIOR DO ONIBUS, E AS DEMAIS TESTEMUNHAS PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (LUIZ CARLOS) DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA A ARMA DE FOGO, POIS A MESMA NÃO FOI APREENDIDA, TAMPOUCO PERICIADA, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO AO COLETIVO - DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3, PARA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DAS TRÊS VÍTIMAS DO ROUBO, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 DIAS-MULTA.

9 - TJMG Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores em concurso formal. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes os fundamentos do anterior decreto prisional) para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, o qual retrata in concreto a periculosidade do paciente, na medida em que os roubos foram praticados em uma parada de ônibus contra quatro vítimas e em concurso com dois adolescentes. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação, considerado ausência de responsabilidade em razão de fortuito externo, bem como pelo fato do estacionamento ser em local aberto ao público e sem exigência de pagamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.

Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal. conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado logo após o crime, no local onde foi capturado. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos Dos policiais. Concurso formal de crimes de roubo em coletivo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. 

1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO CONFIGURA INVALIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO COM BASE EM PROVA AUTÔNOMA, NOTADAMENTE: A) O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZOU RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS IMAGENS GRAVADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS TRIPULADO PELA VÍTIMA, TENDO CONSTATADO QUE O DENUNCIADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INDIVÍDUO QUE APARECE NAS FILMAGENS; B) OUTRAS TRÊS OCORRÊNCIAS POR FATOS SEMELHANTES, ROUBOS PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI E EM LOCAIS PRÓXIMOS, TAMBÉM IMPUTADOS AO ACUSADO RAFAEL, QUE FOI RECONHECIDO PELAS OUTRAS VÍTIMAS COMO SENDO O AUTOR DOS CRIMES, CONSOANTE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE ACERCA DA AUTORIA, PARA ALÉM DOS RECONHECIMENTOS (FOTOGRÁFICO E PESSOAL) REALIZADOS PELA VÍTIMA, SENDO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 1258, RECENTEMENTE FIXADO PELA CORTE CIDADÃ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.   ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMDO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Roubo. Caracterização. Coerentes, harmônicos, concatenados e verossimilhantes depoimentos prestados por testemunhas oculares de roubo à mão armada efetuado no interior de ônibus, de rigor sejam considerados fonte de convicção para o magistrado sentenciante. Hipótese em que comprovadas à saciedade a autoria e a materialidade delitiva, inadmissível a absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material (CP, art. 69), às penas de 08 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo para receptação, bem como a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

18 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Locação de cofres de aluguel. Ocorrência de roubo em agência bancária. Existência de cláusula contratual expressa prevendo que o Banco-réu não se responsabiliza pelo conteúdo dos cofres, inclusive por furtos, roubos, perdas ou destruição. Ausência de comprovação, pelos autores, por meio da declaração de bens e de renda, para a Receita Federal, da existência de valor em dinheiro (reais) no cofre, no ano em que aconteceu o roubo. Ônus da prova que competia aos autores, principalmente, porque não é usual a guarda de elevado valor em moeda nacional, em cofre bancário. Indenização indevida. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso do Banco-réu provido e dos autores prejudicado.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)