Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.