Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material (CP, art. 69), às penas de 08 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo para receptação, bem como a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)