rosto dos autos do inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada, em ação de execução, contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a agravante figura como herdeira. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Executadas. Herdeiras.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 674, a penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros, como na hipótese em exame, já que eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS E ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

É válida a penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos hereditários do executado, não configurando irregularidade ou perseguição ilegal, cabendo ao credor eleger o coexecutado contra quem pretende promover a cobrança.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.

Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Não há como a parte executada alegar a impenhorabilidade do bem de família quando ainda não houve a individualização dos bens da herança, o que impossibilita a comprovação dos requisitos previstos pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

11 - TJRJ Execução de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos do inventário. Hipóteses de cabimento e finalidade. CPC/1973, art. 674.

«A modalidade de penhora no rosto dos autos somente tem cabimento na hipótese de um dos herdeiros ocupar a posição de executado, porquanto este possui direitos a receber nos autos do inventário. A penhora no rosto dos autos visa apenas garantir que os bens do herdeiro devedor serão utilizados para pagamento de seus débitos. Não se vislumbra qualquer prejuízo aos demais herdeiros da herança, na medida em que enquanto não realizada a partilha, os bens que compõem o monte não estão individualizados e por isso não podem ser avaliados e alienados para satisfazer a credor de herdeiro.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Mostra-se possível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, a qual recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISORIAMENTE - INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 314, DO STJ - DESCABIMENTO - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Não há de se falar no início do prazo prescricional quando finalizado o prazo de suspensão do andamento da execução em razão de ter sido procedida a penhora na presente execução, realizada no rosto dos autos do inventário do genitor da agravada.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO

Decisão que indeferiu o pedido formulado por espólio, de levantamento do arresto no rosto dos autos de inventário, porque o executado, contra quem a constrição se dirige, foi excluído daquele processo. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Penhora. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida. O recorrente alega ausência de título executivo que justifique o arresto e impossibilidade de partilha ou arresto antes da partilha efetiva, conforme arts. 783 do CPC e 1.791 do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora da quota parte de herdeiro em inventário para pagamento de dívida particular do herdeiro, sem título executivo. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 860 permite a penhora no rosto dos autos do inventário para dívidas dos herdeiros, não sendo necessária a existência de título executivo nos autos do inventário. 4. Jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de penhora no rosto dos autos em inventário para dívidas de herdeiros, não se aplicando as regras de habilitação de crédito contra o espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos do inventário é permitida para dívidas de herdeiros, conforme CPC/2015, art. 860. 2. A habilitação de crédito no inventário é restrita aos credores do espólio. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 642, 783, 860; CC, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... (Continua)