rompimento de noivado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE NOIVADO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais que alega ter sofrido, em virtude de rompimento de noivado. 2. Restou comprovado que durante o relacionamento amoroso a apelada investiu valores em benfeitorias erguidas em imóvel do qual é possuidor o réu, devendo ser, portanto, ressarcida quando do rompimento da relação, sob pena de enriquecimento sem causa. Tais valores, como bem entendeu o decisum guerreado, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que serão verificados os gastos comprovadamente realizados pela apelada. 3. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação.¿.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Família. Rompimento de noivado. Dano moral e material decorrentes de alegado desvirginamento da Autora, mediante sedução, com promessa de casamento, bem como de rompimento do noivado. Prova insuficiente a demonstrar os fatos alegados. Ação proposta após 5 anos de namoro, que culminou, com convivência entre as partes, durante certo período. Inocorrência de qualquer dano indenizável. CF/88, art. 5º, V e X.

«O rompimento de noivado, ainda quando comprovada sua existência, não gera, por si só a obrigação de indenizar, o que só ocorre em caso de ter ocorrido danos, devidamente comprovados. Improcedência da ação.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Rompimento de noivado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Danos materiais e morais não vislumbrados. Ausência de prova de que o apelante foi humilhado e menosprezado dentro da residência da apelada, impedido de sair do local, ter sido ameaçado com uma faca e agredido fisicamente pelo pai da noiva. Rompimento de noivado em data próxima ao casamento que é causador de profundo abalo nas partes. Não se verificou a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

4 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de noivado. Danos materiais. Alegação de inocorrência de mútuo. Revisão. Súmula 7/STJ. Arguição de nulidade. Inocorrência na hipótese. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O desfecho unilateral da relação não traduz qualquer ilegalidade, não podendo resultar em danos morais. No entanto, há comprovação testemunhal quanto à separação ter sido motivada pelo apelante e da participação da ex noiva em certos gastos resultantes do, então, futuro casamento. Reconhecido o direito a parte do pedido de indenização por danos materiais. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Rompimento de noivado. Fim da relação motivado pelo requerido, que deve ressarcir a demandante pelos danos materiais decorrentes das despesas por ela efetuadas na preparação do futuro casamento. Fato, contudo, corriqueiro e previsível, ao qual todos estão sujeitos em qualquer relação afetiva. Inexistência de abuso de direito ou qualquer ilegalidade. Impossibilidade de responsabilização do apelante por danos morais que a recorrida entenda ter sofrido. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Rompimento de noivado. Decisão admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Indenização por danos materiais e morais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo desprovido.

9 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de indenização por danos material e moral, em razão de promessa de casamento que não se realizou. Sentença de procedência. Apelo das autoras, buscando a majoração da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Apelo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que desnecessário qualquer incidente de falsidade de documentos. As partes não negam o agendamento do casamento; logo, mais do que natural, os preparativos que antecedem este tipo de evento, assim como as compras inúmeras para o chamado «enxoval". Dano material pleiteado pela autora, que deve se ater aos gastos oriundos da festa/cerimônia de casamento e não com o enxoval. Evidentemente, as peças adquiridas como «enxoval podem ser utilizadas posteriormente por qualquer uma das partes envolvidas. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu e, por via de consequência, inexistência de dano moral a indenizar. Não há que se falar em abalo ou constrangimento que enseje dano moral, uma vez que é cediço, que o rompimento de noivado, ainda que à beira do altar, por si só, não configura ato ilícito nem gera obrigação reparatória. Matrimônio que depende de manifestação livre e espontânea da vontade de ambos os nubentes, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma ilicitude que possa ser imputada à pessoa que rompeu os esponsais. A decisão pelo matrimônio integra um contexto individual, próprio do direito subjetivo da pessoa, e, se não há atos e comportamentos abusivos e/ou injuriosos, não excede a seara do direito da parte à liberdade decisória das questões relativas a sua privacidade. Exercício regular do direito. Precedentes deste Tribunal. Despesas com cartão de crédito (fl. 29 - notas 1851 e 1854 / fl. 30 - notas 1852 e 1853 / fl. 42) e outras ( fls. 36/37 e 39/41), que devem ser comprovadas, se efetivamente são relativas à cerimônia /festa do casamento, para que as autoras possam ser ressarcidas. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autoras) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ( réu).

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Investimento realizado em imóvel de propriedade de um dos nubentes. Rompimento do noivado. Ressarcimento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inadequação da via eleita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou, há muito, no sentido de que «é irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ 16/8/1993). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por rompimento unilateral de noivado. Danos morais. Configuração e minoração do montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento abrupto de noivado. Réu surpreendido pela noiva na cama da futura residência em pleno relacionamento sexual com colega de trabalho. Caracterização como ato de desrespeito, a causar humilhação. Inaplicabilidade do princípio de ordem pública dispondo que qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar ou de se arrepender. Dano moral tipificado, reduzido, no entanto, o valor da indenização para 10 (dez) salários-mínimos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Família. Casamento. Dano moral. Noivado. Noivo. Noiva. Noivos. Danos materiais e morais. Fim de noivado. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«Autora que reclama indenizações em razão dos prejuízos suportados por culpa do réu Pedidos de ressarcimento dos valores perdidos em razão do cancelamento de serviços contratados para a festa de casamento, de indenização das parcelas de IPTU pagas, tocantes a imóvel do réu, e de indenização por danos morais julgados improcedentes - Narrativa produzida na petição inicial que, por si só, já revela ausência de nexo de causalidade entre o fim da relação e os prejuízos materiais elencados, quanto à festa Adiamento e posterior cancelamento dos contratos que, segundo a própria demandante, ocorreram de comum acordo, a pedido do réu e com o que concordou, em razão de a residência comum não ter ficado pronta Fim do relacionamento que somente se deu cerca de 7 meses depois dos distratos, por motivos outros - Não bastasse, ausentes provas documentais no sentido de que o réu tenha consentido (ou mesmo tinha conhecimento) dos serviços contratados pela autora, o que nega, havendo, diga-se, disparidade de datas nos contratos e na petição inicial, certo que sequer as testemunhas da autora souberam afirmar qual seria o suposto dia marcado para o casório, a indicar tenha a estipulação do evento e arranjos sido fruto de decisões unilaterais da noiva Pagamentos de IPTU que, da mesma forma, não comportam indenização - Comprovantes que não demonstram qual das partes efetivamente arcou com cada prestação - Réu que assume ter a autora pago 4 parcelas somente, já tendo sido ressarcida extrajudicialmente Danos morais, por fim, não configurados Rompimento de relacionamento que não configura ilícito civil, sequer descrita situação de vexame e constrangimento exorbitantes do aborrecimento naturalmente acarretado pelo fim do noivado Sentença mantida Honorários recursais devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de rompimento do testamento. Desistência do recurso pelo Agravante. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviço de festa de casamento - Rescisão unilateral do contrato pelos corréus - Caracterização da revelia - Procedência da demanda - Multa por inadimplemento contratual devida - Apelo do réu, revel, com pedido de gratuidade da justiça - Alegação de rompimento do noivado e de comunicação da rescisão do contrato com um ano e três meses de antecedência - Pedido de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da multa compensatória - Deferimento da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do réu, pessoa natural - Ausência de prova da comunicação da rescisão contratual à autora - Multa de pagamento do preço do salão de eventos e percentual sobre o contrato não abusiva - Justa compensação dos prejuízos experimentados pela autora com o inadimplemento contratual - Sentença mantida, com majoração de verba honorária, sobrestada a exigibilidade quanto ao cálculo do valor da majoração dos honorários em sede recursal - Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Pretendido afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida. Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Magistrado que não está vinculado ao exame pericial. Inteligência do CPP, art. 182. Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou objetos que estavam alocados no interior de veículo automotor, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESINTERESSE DA PARTE PELA CONTRATAÇÃO - UTILIDADE NO ROMPIMENTO IMEDIATO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSIBILIDADE CIVIL, ROMPIMENTO DE ADUTORA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.

Na demanda ajuizada por vítima de rompimento de barragem da companhia mineradora, a competência jurisdicional não é regrada pelo art. 53, IV, ¿a¿, do CPC (que impõe, com exclusividade, a regra especial do forum comissi delicti), mas sim aquela prevista no, V do mesmo artigo, na parte em que trata da ¿ação de reparação de dano sofrido em razão de delito¿, expressão esta sendo certo que ¿possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal¿ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 14.11.2016). Referida norma especial não afasta, a critério da vítima, a possibilidade de ajuizamento da demanda reparatória no foro de domicílio do réu, segundo a regra geral de competência em se tratando de ação fundada em direito pessoal (art. 46, CPC), conforme a jurisprudência do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória, na qual os autores pretendem ser indenizados por danos materiais e morais causados pelo rompimento da tubulação, em agosto de 2018, da rede de água e esgoto, administrado e mantido pela companhia ré. Existência de acordo extrajudicial entre as partes para ressarcimento dos danos materiais causados pelo evento danoso com irrevogável quitação. Dano imaterial comprovado, eis que evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré, tanto mais que de consumo a relação entre as partes, apenas se admite o afastamento da responsabilidade objetiva mediante prova, jamais produzida nestes autos, de que prestado o serviço, o defeito não existiu ou que se dera em decorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, §3º do CDC. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 343/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos da Desembargadora Relatora.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

Preliminar - Pretendida anulação da sentença por decorrência de suposta inimputabilidade - Descabimento - Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental bem motivado - A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal - Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado - Mérito - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Pena e regime bem fixados. Réu plurireincidente - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: O autor busca indenização por danos morais e materiais em virtude de rompimento de tubulação de água e esgoto das rés, que teria ocasionado alagamento da sua residência e o fez perder os seus bens. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I

e IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras do policial e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido na posse da res furtiva. Descabida a pretendida desclassificação para receptação, pois, para além de a versão defensiva remanescer escoteira no conjunto probatório, o réu foi surpreendido, momentos após a subtração, na posse da res furtiva, não havendo qualquer dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Pretendido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida - Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes - Magistrado que não está vinculado ao exame pericial - Inteligência do CPP, art. 182 - Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou componentes de informática, danificando porta de vidro, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena e regime mantidos - Subsidiariamente, pleiteia a combativa defesa a substituição da pena restritiva de direitos imposta, consistente na prestação pecuniária, por pena de multa - Descabimento - Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Caráter sancionatório da pena substitutiva que não pode ser olvidado. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA JÁ QUITADA NO LIMITE MÁXIMO CONTRATUAL. DIFERENÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização de diferença securitária por danos decorrentes do rompimento de tubulação em condomínio. O condomínio-autor sustenta que os danos nas unidades condôminas deveriam ser enquadrados na cobertura por «responsabilidade civil condomínio, que oferece limite maior. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C DANO MORAL E MATERIAL. CEDAE. ROMPIMENTO ADUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA CEDAE. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, VEZ QUE DESNECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PARA ATESTAR SE A LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL DO DEMANDANTE FOI, OU NÃO, AFETADO PELO ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA, MOSTRANDO-SE BASTANTE PARA TAL FINALIDADE AS FOTOGRAFIAS. DANO MATERIAL NÃO PODE SER ESTIMADO, MAS CIRCUNSTANCIADAMENTE DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALE S/A. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a suspensão do feito indenizatório que tem por finalidade comprovar sua condição de vítima na tragédia de Brumadinho-MG. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE INGRESSO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. ROMPIMENTO DO AJUSTE PELAS CONTRATANTES. PENDÊNCIAS NÃO SOLVIDAS.

Não há nulidade da r. sentença e da r. decisão sobre os embargos de declaração, na medida em que definidos os temas essenciais com oferta dos fundamentos saudáveis para o exame dos pontos destacados. Requisitos legais atendidos e, na forma em que lançadas, não houve prejuízo às partes, que tiveram ampla oportunidade para impugnação. ... (Continua)

34 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO COMO A CAUSA DO ROMPIMENTO QUE GEROU A INUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, com determinação de suspensão em todo o território nacional da tramitação de processos e recursos que versem sobre idêntica questão, qual seja: caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução; sendo esse último um dos temas agitados nas contrarrazões do presente Instrumento. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estar bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a reforma da sentença, sustentando que os danos à saúde mental foram comprovados documentalmente. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RIO+SANEAMENTO BL3 S/A. ROMPIMENTO DE ADUTORA QUE GEROU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM TODA A REGIÃO. FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória, em que o autor alega que houve interrupção indevida de energia em toda a região que reside, por mais de 27 horas, sem qualquer caso fortuito que justifique a demora para a normalização do serviço. 2. Relação de consumo. 3. Considerado que o autor narra que toda a cidade de Bom Jesus de Itabapoana permaneceu sem energia pelo período de 07.03.2024 a 08.03.2024, fica afastada a hipótese de suspensão indevida. 3. Por sua vez, a ré afirma que a interrupção do serviço ocorreu em razão de motivos alheios a sua vontade, por fortes chuvas que provocaram danos severos à toda infraestrutura da cidade, conforme demonstram as fotografias, decreto municipal e matérias jornalísticas acostados na peça de defesa, logo, não se trata de descontinuidade imotivada da prestação do serviço. 4. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação emergencial. art. 3º, §3º, I da Resolução 1000/2021. 5. Força maior. Rompimento do nexo de causalidade. 6. Manutenção da R. Sentença de improcedência do pedido autoral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Portabilidade das contribuições vertidas em nome da autora para outro plano previdenciário privado. Impossibilidade diante do rompimento do contrato de trabalho pelo instituto da demissão voluntária. Recurso improvido.

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.

Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de aluguel até a reconstrução do imóvel. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO EFETIVO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão. O autor alegou ter desenvolvido transtorno depressivo em razão do desastre, apresentando documentos médicos e laudos para sustentar a existência de nexo causal entre o evento e seu quadro de saúde mental. A sentença entendeu pela ausência de comprovação suficiente do dano e do nexo de causalidade. A parte ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Pedra arremessada em trem da Supervia. Fortuito externo configurado. Ausência de prova de que o vagão trafegava com as portas abertas. Rompimento do nexo causal. Sentença de procedência que se reforma. Provimento do recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o segundo apelo.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE APLICATIVO. ASSALTO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA PARA EFETUAR O CRUZAMENTO DA VIA EM QUE TRAFEGAVA O COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança advinda de rompimento de contrato de distribuição de jornais (coisa móvel corpórea). Matéria afeta a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado. Artigo, 2º, III, «c, da Resolução 194/2004. Competência da 35ª Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.