rompimento de noivado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE NOIVADO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais que alega ter sofrido, em virtude de rompimento de noivado. 2. Restou comprovado que durante o relacionamento amoroso a apelada investiu valores em benfeitorias erguidas em imóvel do qual é possuidor o réu, devendo ser, portanto, ressarcida quando do rompimento da relação, sob pena de enriquecimento sem causa. Tais valores, como bem entendeu o decisum guerreado, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que serão verificados os gastos comprovadamente realizados pela apelada. 3. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação.¿.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Família. Rompimento de noivado. Dano moral e material decorrentes de alegado desvirginamento da Autora, mediante sedução, com promessa de casamento, bem como de rompimento do noivado. Prova insuficiente a demonstrar os fatos alegados. Ação proposta após 5 anos de namoro, que culminou, com convivência entre as partes, durante certo período. Inocorrência de qualquer dano indenizável. CF/88, art. 5º, V e X.

«O rompimento de noivado, ainda quando comprovada sua existência, não gera, por si só a obrigação de indenizar, o que só ocorre em caso de ter ocorrido danos, devidamente comprovados. Improcedência da ação.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Rompimento de noivado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Danos materiais e morais não vislumbrados. Ausência de prova de que o apelante foi humilhado e menosprezado dentro da residência da apelada, impedido de sair do local, ter sido ameaçado com uma faca e agredido fisicamente pelo pai da noiva. Rompimento de noivado em data próxima ao casamento que é causador de profundo abalo nas partes. Não se verificou a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

4 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de noivado. Danos materiais. Alegação de inocorrência de mútuo. Revisão. Súmula 7/STJ. Arguição de nulidade. Inocorrência na hipótese. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O desfecho unilateral da relação não traduz qualquer ilegalidade, não podendo resultar em danos morais. No entanto, há comprovação testemunhal quanto à separação ter sido motivada pelo apelante e da participação da ex noiva em certos gastos resultantes do, então, futuro casamento. Reconhecido o direito a parte do pedido de indenização por danos materiais. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Rompimento de noivado. Fim da relação motivado pelo requerido, que deve ressarcir a demandante pelos danos materiais decorrentes das despesas por ela efetuadas na preparação do futuro casamento. Fato, contudo, corriqueiro e previsível, ao qual todos estão sujeitos em qualquer relação afetiva. Inexistência de abuso de direito ou qualquer ilegalidade. Impossibilidade de responsabilização do apelante por danos morais que a recorrida entenda ter sofrido. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Rompimento de noivado. Decisão admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Indenização por danos materiais e morais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo desprovido.

10 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações cíveis. Ação indenizatória. Sentença parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Recursos de ambas as partes. Rompimento de noivado. Pedido de indenização por danos morais. Alegação de ruptura abrupta e humilhante. Comunicação em local público. Ausência de circunstâncias excepcionais que caracterizem abuso de direito ou grave ofensa à dignidade da pessoa. Término ocorrido três meses antes da data prevista para o casamento. Mero exercício do direito personalíssimo de não contrair matrimônio. Dano moral não configurado. Início de novo relacionamento pelo réu após o término. Liberdade afetiva. Danos materiais. Entrada de apartamento. Contrato em nome do réu. Pagamento comprovadamente efetuado pela autora. Ausência de provas de compensação alegada pelo réu. Despesas com casamento. Ressarcimento proporcional. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recursos desprovidos.

13 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DESPESAS COM REFORMA DE IMÓVEL ONDE OS NOIVOS IRIAM MORAR E COM OS PREPARATIVOS PARA O CASAMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEFERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO, REMETIDO, O CÁLCULO DE SEU QUANTUM, À LIQUIDAÇÃO, COM AS RESSALVAS QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE, EFETIVAMENTE, PRESTAM-SE À PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS, BEM COMO QUANTO AOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E PROVADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de preceito cominatório, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Luisa Guimarães de Araújo Faro em face de André Henrique Carrara Alves e Maria da Conceição Carrara, objetivando o bloqueio na matrícula do imóvel da segunda ré, em que realizada a reforma pela autora e que serviria de moradia para o casa, para obstar qualquer negociação que o tenha por objeto, salvo venda com comunicação ao juízo, e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 104.366,78, relativos à reforma de apartamento, taxas de luz e condomínio, bem como despesas com preparativos do casamento que não se realizou. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor pleiteado, com ressalva de abatimento dos valores já pagos pelos réus. O primeiro réu apelou, requerendo a liberação do bloqueio da matrícula do imóvel e a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de indenização por danos material e moral, em razão de promessa de casamento que não se realizou. Sentença de procedência. Apelo das autoras, buscando a majoração da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Apelo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que desnecessário qualquer incidente de falsidade de documentos. As partes não negam o agendamento do casamento; logo, mais do que natural, os preparativos que antecedem este tipo de evento, assim como as compras inúmeras para o chamado «enxoval". Dano material pleiteado pela autora, que deve se ater aos gastos oriundos da festa/cerimônia de casamento e não com o enxoval. Evidentemente, as peças adquiridas como «enxoval podem ser utilizadas posteriormente por qualquer uma das partes envolvidas. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu e, por via de consequência, inexistência de dano moral a indenizar. Não há que se falar em abalo ou constrangimento que enseje dano moral, uma vez que é cediço, que o rompimento de noivado, ainda que à beira do altar, por si só, não configura ato ilícito nem gera obrigação reparatória. Matrimônio que depende de manifestação livre e espontânea da vontade de ambos os nubentes, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma ilicitude que possa ser imputada à pessoa que rompeu os esponsais. A decisão pelo matrimônio integra um contexto individual, próprio do direito subjetivo da pessoa, e, se não há atos e comportamentos abusivos e/ou injuriosos, não excede a seara do direito da parte à liberdade decisória das questões relativas a sua privacidade. Exercício regular do direito. Precedentes deste Tribunal. Despesas com cartão de crédito (fl. 29 - notas 1851 e 1854 / fl. 30 - notas 1852 e 1853 / fl. 42) e outras ( fls. 36/37 e 39/41), que devem ser comprovadas, se efetivamente são relativas à cerimônia /festa do casamento, para que as autoras possam ser ressarcidas. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autoras) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO ( réu).

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Investimento realizado em imóvel de propriedade de um dos nubentes. Rompimento do noivado. Ressarcimento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inadequação da via eleita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou, há muito, no sentido de que «é irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ 16/8/1993). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por rompimento unilateral de noivado. Danos morais. Configuração e minoração do montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento abrupto de noivado. Réu surpreendido pela noiva na cama da futura residência em pleno relacionamento sexual com colega de trabalho. Caracterização como ato de desrespeito, a causar humilhação. Inaplicabilidade do princípio de ordem pública dispondo que qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar ou de se arrepender. Dano moral tipificado, reduzido, no entanto, o valor da indenização para 10 (dez) salários-mínimos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Família. Casamento. Dano moral. Noivado. Noivo. Noiva. Noivos. Danos materiais e morais. Fim de noivado. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«Autora que reclama indenizações em razão dos prejuízos suportados por culpa do réu Pedidos de ressarcimento dos valores perdidos em razão do cancelamento de serviços contratados para a festa de casamento, de indenização das parcelas de IPTU pagas, tocantes a imóvel do réu, e de indenização por danos morais julgados improcedentes - Narrativa produzida na petição inicial que, por si só, já revela ausência de nexo de causalidade entre o fim da relação e os prejuízos materiais elencados, quanto à festa Adiamento e posterior cancelamento dos contratos que, segundo a própria demandante, ocorreram de comum acordo, a pedido do réu e com o que concordou, em razão de a residência comum não ter ficado pronta Fim do relacionamento que somente se deu cerca de 7 meses depois dos distratos, por motivos outros - Não bastasse, ausentes provas documentais no sentido de que o réu tenha consentido (ou mesmo tinha conhecimento) dos serviços contratados pela autora, o que nega, havendo, diga-se, disparidade de datas nos contratos e na petição inicial, certo que sequer as testemunhas da autora souberam afirmar qual seria o suposto dia marcado para o casório, a indicar tenha a estipulação do evento e arranjos sido fruto de decisões unilaterais da noiva Pagamentos de IPTU que, da mesma forma, não comportam indenização - Comprovantes que não demonstram qual das partes efetivamente arcou com cada prestação - Réu que assume ter a autora pago 4 parcelas somente, já tendo sido ressarcida extrajudicialmente Danos morais, por fim, não configurados Rompimento de relacionamento que não configura ilícito civil, sequer descrita situação de vexame e constrangimento exorbitantes do aborrecimento naturalmente acarretado pelo fim do noivado Sentença mantida Honorários recursais devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)