rol de testemunhas da acusacao preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Eventuais dificuldades estruturais inaptas a obstar a apresentação do rol de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - No termos da orientação desta Corte, « na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual « (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV, CPP. CPP. Rol de testemunhas da acusação extemporâneo. 1) preclusão. 2) ausência de prejuízo. Vítima que poderia ser ouvida como testemunha do juízo. Demais testemunhas ouvidas que poderão ser indicadas para o julgamento pelo tribunal do Júri, conforme CPP, art. 422. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, ocorre preclusão para a parte que deixa de apresentar o rol de testemunhas na primeira oportunidade. ... (Continua)

3 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 396-A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE A ACUSADA E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE APTA A ADMITIR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CORREICIONAL.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que indeferiu a juntada extemporânea de rol complementar de testemunhas em ação penal, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA .

O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é na denúncia, para a acusação, e na resposta à acusação, para a defesa (CPP, art. 396-A, sob pena de preclusão. Entretanto, em situações excepcionais, justificáveis, há que se possibilitar a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior aquele previsto nos arts. 41 e 396-A, do CPP, considerando que o direto à ampla defesa detém envergadura constitucional, assim como o da igualdade processual ou paridade de armas e da legalidade, previstos, respectivamente, no art. 5º, caput e, XXXIX, da CF.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado, reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos, a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal contra descendente, no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Oitiva como testemunha do juízo. Possibilidade.

1 - Não se olvida que «o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A (AgRg no RHC 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). ... (Continua)

14 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em processo penal em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 12, Caput, na Lei 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando dificuldades de contato com o réu, que se encontrava em situação de rua e preso por outros crimes. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em razão de alegações de cerceamento de defesa e dificuldades de contato com o réu.III. Razões de decidir3. O pedido de apresentação do rol de testemunhas foi indeferido por ter sido feito após o prazo legal, configurando preclusão.4. A defesa não demonstrou de forma clara e objetiva a existência de óbice intransponível que justificasse a dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.5. O réu foi pessoalmente citado e intimado do prazo legal para apresentar sua defesa e arrolar testemunhas, o que não foi feito.6. A Defensoria Pública teve prazo em dobro para se manifestar, permitindo tempo razoável para contatar o réu, que estava preso em outro processo.7. A decisão foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que não justificaram a flexibilização das regras processuais.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É incabível a apresentação do rol de testemunhas pela defesa após o prazo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC: 132768 SE 2020/0207847-1, Rel. Des. Quintas Turma, j. 02.08.2022; TJPR, HC: 0008533-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, 0096340-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aceitar o pedido da defesa para apresentar testemunhas depois do prazo estabelecido pela lei. A defesa alegou que o réu, que estava em situação de rua e preso, não conseguiu se comunicar com eles a tempo. No entanto, o juiz entendeu que o réu foi devidamente citado e teve a chance de se defender, e que a defesa teve acesso acerca do local em que se estava o réu, possibilitando contato com a parte, e, portanto, não justifica a mudança nas regras. Assim, a decisão que negou a apresentação das testemunhas foi mantida, pois seguir as regras é importante para garantir que todas as partes tenham a mesma oportunidade de se defender e apresentar suas provas.... (Continua)

15 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DEFENSIVO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por Aparecida Sucia Guimarães e Messias Antônio Guimarães contra sentença que julgou improcedente a «ação de preceito cominatório de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de Osvaldo Manoelino de Mendonça e Adilon da Costa Mamede Junior. ... (Continua)

17 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação reivindicatória, ao fundamento de que o réu exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, descaracterizando a posse injusta alegada pelo autor. No mesmo ato, o juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DEFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA SEM ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de testemunhas defensivas sob fundamento de preclusão, em ação penal por tráfico de drogas. ... (Continua)