Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Aparecida Sucia Guimarães e Messias Antônio Guimarães contra sentença que julgou improcedente a «ação de preceito cominatório de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de Osvaldo Manoelino de Mendonça e Adilon da Costa Mamede Junior. ... ()
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