rito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Procedimento sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 SM. Ausência de indicação do valor de cada pedido. Inadequação ao rito processual. Extinção do processo. CLT, art. 852-B, I e § 1º.

«A inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 852, «b, constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o § 1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

2 - TRT2 Rito sumariíssimo. Ação de Cumprimento cumulada com Ação de Cobrança de contribuição sindical. Conversão de rito processual. Possibilidade.

«O CLT, art. 852-A não faz distinções entre a natureza das ações nem mesmo entre os objetos pleiteados. Diante da ausência de rito especial para as ações ajuizadas, resta acertada a conversão do rito processual em razão do valor da causa.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Ato realizado pelo antigo rito processual em relação a um dos executados. Citação dos demais executados na vigência do novo rito. Incidência imediata da nova legislação quanto a estes executados. Irretroatividade, entretanto, em relação ao executado já citado pelo rito processual anterior. Recurso provido.

4 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Alegada adoção de rito processual inadequado. Descabimento. Paciente que responde por crime previsto em Lei especial, com previsão de rito processual próprio. Observância do princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

5 - TRT4 Rito processual sumaríssimo. Norma de ordem pública.

«O rito processual sumaríssimo, instrumento de celeridade para composição de pequenas causas laborais, é norma de ordem pública, não passível de eleição e manipulação, ainda que indireta, pela inserção de pleitos de indenização por dano moral e outros, prática constante mas que deve ser coibida, pois contraria o interesse do principal destinatário, o trabalhador. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

6 - TJRJ Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.

«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... (Continua)

7 - STJ Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«1. Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a determinado rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do tempus regit actum, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. ... (Continua)

8 - TRT2 RITO PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 852-A ficam excluídas do rito sumaríssimo apenas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A parte reclamada é uma sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública Indireta. Logo, inaplicável o teor do parágrafo único, do CLT, art. 852-A. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Não-Aplicação do rito processual do CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.

1 - A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

10 - TST Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.

«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. ... (Continua)

11 - TST Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.

«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Policial Militar. Vencimentos. Pretensão do recálculo de adicionais por tempo de serviço e cobrança. Pedido ajuizado segundo o rito processual do JEFAZ. Alteração «ex officio para rito ordinário, tramitando o feito nas varas da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Não incidência de hipótese de exceção. Opção da parte que prepondera. Rito especial da Lei 12153/2009 obrigatório. Provimento CSM/TJSP 1768/10 que organizou a competência na hipótese de inexistência de JEFAZ na comarca. Recurso provido para reconhecer o direito da parte de ver a ação que ajuizou contra a Fazenda do Estado processada segundo o rito processual especial que escolheu, com recomendação para renovação do mandado de citação já expedido, evitando-se nulidade, porquanto necessária a observância da Lei 12153/09.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO ADEQUADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Conversão de ofício do rito do CPC/1973, art. 732 para o rito do CPC/1973, art. 733. Impossibilidade.

«Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do CPC/1973, art. 732, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE BALCÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL APÓS A CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL QUE VIABILIZE A ALTERAÇÃO DE RITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Prolação da decisão regional quando já em vigor o CLT, art. 896, § 6º. Elenco diminuto de hipóteses para interposição de recurso de revista em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo. Impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda. Aplicação imediata da Lei 9.957/00. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.211.

«O rigor da regra geral contida no CPC/1973, art. 1.211, a qual determina a aplicação imediata das normas processuais aos feitos em curso, deve ceder passo para as garantias processuais de conteúdo muito superior extraídas do próprio texto magno, principalmente quando os esforços do intérprete da norma revelarem-se insuficientes para a perfeita adequação do processo à nova disciplina legal. Dada flexibilização se impõe mormente nos casos em que a lei superveniente altere abruptamente o rito processual da causa, definido na época da lei velha, a ponto de se tornarem nebulosos os pontos de contato entre ambos os procedimentos, transformando o processo numa verdadeira sucessão desordenada de atos, por manifesta incompatibilidade dos ritos. Seguindo esse raciocínio, chega-se a conclusão de que o novato § 6º do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 9.957/00, e que apresenta um rol diminuto de hipóteses de cabimento do recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve ter sua aplicação reservada às causas que originariamente se submeteram àquele rito. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve-se ater, portanto, aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei 9.957/00.... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívida na forma da Lei 14.181/2021. Decisão agravada que defere parcialmente o pedido de tutela para determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento do autor ao percentual de 30% do valor recebido, excluído os descontos obrigatórios previstos em lei. Recurso do Banco Pan S/A. Rito processual especial previsto no art. 104-A e seguintes do CDC que não foi observado. Rito processual que é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível. Decisão que deve ser cassada. Recurso a que se dá provimento.

19 - STJ Família. Civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Adequação do rito processual correto pelo juízo a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese de indicação equivocada do procedimento de execução de alimentos pela exequente, admite-se que o magistrado, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas, imprima o rito processual correto, já que não houve transformação da execução em ação de conhecimento e tampouco alteração da própria causa de pedir. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Erro material. Decisão prolatada que teve consignado, por equívoco, de que teria sido proferida por juíza no exercício da jurisdição do juizado especial, inclusive com dispensa de relatório, nos termos do Lei 9099/1995, art. 38. Impossibilidade. Rito adotado pela sentença que não corresponde ao rito processual adotado pela presente ação. Nulidade declarada, de ofício.