rito ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.

«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.... (Continua)

2 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.

«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

3 - TJRJ Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.

«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... (Continua)

4 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta 3ª Turma, o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT autoriza a indicação de valores na petição inicial por estimativa. Desde que a reclamação trabalhista seja intentada sob o rito ordinário. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TJMG Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 292.... (Continua)

6 - TRT4 Sindicato. Contribuições sindicais. Ação de cobrança. Rito ordinário.

«Cabível a ação de cobrança das contribuições sindicais, pelo rito ordinário, por não mais emitir o Ministério do Trabalho e Emprego certidão de débito de contribuição sindical, título executivo extrajudicial previsto pelo CLT, art. 606. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta 3ª Turma, o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT autoriza a indicação de valores na petição inicial por estimativa. Desde que a reclamação trabalhista seja intentada sob o rito ordinário. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta 3ª Turma, o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT autoriza a indicação de valores na petição inicial por estimativa. Desde que a reclamação trabalhista seja intentada sob o rito ordinário. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

10 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta 3ª Turma, o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT autoriza a indicação de valores na petição inicial por estimativa. Desde que a reclamação trabalhista seja intentada sob o rito ordinário. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

11 - TJRS Procedimento. Conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penal. Rito ordinário a ser seguido. Lei 11.346/2006, art. 55.

«A jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que, havendo conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como ocorre aqui, o procedimento criminal para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/2006: «Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Precedentes ( 1HC 100.056, Quinta Turma do STJ). ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

13 - TRT2 Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

14 - TJSP Alimentos. Fixação provisória em ação de separação judicial que segue o rito ordinário. Inadmissibilidade, à falta de pedido cautelar específico. CPC/1973, art. 852. (Cita doutrina).

Sem a medida cautelar específica requerendo alimentos provisionais, não pode o Juiz fixá-los em ação de separação judicial que segue o rito ordinário, porque matéria de procedimento é de ordem pública e indisponível.... (Continua)

15 - TRT3 Indeferimento da petição inicial. Rito ordinário. Desnecessária a liquidação dos pedidos

«Em se tratando de reclamação trabalhista processada pelo rito ordinário, considerando-se a natureza e a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, bem como, o valor atribuído à causa, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se exige a indicação individualizada dos valores estimados para cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme disposto no CLT, art. 840, § 1º, Ressalte-se que a atribuição de um valor à causa resulta apenas da necessidade de se identificar o tipo de procedimento a ser adotado, ordinário ou sumaríssimo. Logo, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito ordinário, a ausência de indicação do valor atribuído a cada um dos pedidos, não importa em falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, uma vez que a legislação trabalhista exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente apenas em relação às demandas que tramitam sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I).... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Adoção do rito ordinário de ofício ao invés do sumário. Possibilidade. Cognição ampla. Prejuízo ao réu não evidenciado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de «inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento «(AgRg no AREsp. 717.684, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe de 16/02/2016). ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Rito ordinário do CPP. Aplicação apenas se inexistente previsão de rito especial. Procedimento. Lei 11.343/2006. CPP, arts. 394, § 2º e 400.

«15. Nos termos do CPP, art. 400, o rito ordinário é aplicável tão somente quando não há procedimento específico previsto em lei especial (CPP, art. 394, § 2º), não havendo direito à realização de novo interrogatório, ao final da instrução, quando se trata de crime processado nos termos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

19 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

20 - STJ Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)