Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 264.4472.1400.4450

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO.

Conforme entendimento prevalecente no âmbito desta 3ª Turma, o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT autoriza a indicação de valores na petição inicial por estimativa. Desde que a reclamação trabalhista seja intentada sob o rito ordinário. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.... ()

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