revogacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com expedição de alvará de soltura. Prejudicado. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz a quo, esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada... (Continua)

3 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Art. 311, caput, e art. 168, §1º, III, ambos do CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Prisão preventiva decretada em face de não localização do paciente para sua citação. Diligência feita em endereço diverso daquele fornecido pela Defesa. Paciente primário, acusado de crime sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal existente. Tendo em vista que o mandado de prisão expedido não foi cumprido, necessária expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida para expedir contramandado de prisão do réu.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

6 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C ART. 40 IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.

Prisão em flagrante. Indícios de autoria e materialidade pujantes. Prisão legal e fundamentada. Medidas cautelares contidas no novel CPP, art. 319 que se mostram insuficientes. Segregação cautelar que se mostra necessária. Excesso de prazo não ocorrido. Processo originário que tramita há pouco mais de 2 meses. Ausência de desídia Estatal. Feito complexo com 9 réus com diferentes patronos. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio. Revogação da liberdade provisória. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. CPP, art. 282, I e II. CPP, art. 312. CPP, art. 313.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Revogação prisão preventiva - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real às integridades física e psíquica da vítima - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Ordem denegada.

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada. A defesa argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que não há provas de sua presença na cena do crime. Requer a revogação da prisão preventiva. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de provas e condições pessoais favoráveis. 3. A prisão preventiva foi mantida com base nos requisitos do CPP, art. 312, devido à gravidade dos crimes e à periculosidade do acusado, membro de facção criminosa. 4. A análise de provas não é cabível em habeas corpus, sendo necessária a instrução criminal para tal. A situação da esposa do paciente não justifica prisão domiciliar conforme o CPP, art. 318. Ordem denegad... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GÁSTRICA. CIRURGIA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NA CASA PRISIONAL. APENADO CONDENADO À PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXTORSÃO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM MAIS DA METADE DE PENA A CUMPRIR. COMETIMENTO DE DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO ENCONTRAVA-SE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA ORDEM EXECUTÓRIA. DIREITO CONSITUCIONAL À SAÚDE NÃO VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS.

arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, §2º, 129, §12 e 147, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. ... (Continua)