Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada. A defesa argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que não há provas de sua presença na cena do crime. Requer a revogação da prisão preventiva. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de provas e condições pessoais favoráveis. 3. A prisão preventiva foi mantida com base nos requisitos do CPP, art. 312, devido à gravidade dos crimes e à periculosidade do acusado, membro de facção criminosa. 4. A análise de provas não é cabível em habeas corpus, sendo necessária a instrução criminal para tal. A situação da esposa do paciente não justifica prisão domiciliar conforme o CPP, art. 318. Ordem denegad... (Continua)