Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Art. 311, caput, e art. 168, §1º, III, ambos do CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Prisão preventiva decretada em face de não localização do paciente para sua citação. Diligência feita em endereço diverso daquele fornecido pela Defesa. Paciente primário, acusado de crime sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal existente. Tendo em vista que o mandado de prisão expedido não foi cumprido, necessária expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida para expedir contramandado de prisão do réu.