Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GÁSTRICA. CIRURGIA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NA CASA PRISIONAL. APENADO CONDENADO À PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXTORSÃO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM MAIS DA METADE DE PENA A CUMPRIR. COMETIMENTO DE DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUANDO ENCONTRAVA-SE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA ORDEM EXECUTÓRIA. DIREITO CONSITUCIONAL À SAÚDE NÃO VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)