Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.