revogacao facultativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 86. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação. Facultativa. Ausência de prévia intimação do paciente. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer outra condição estabelecida. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Sursis processual. Revogação facultativa. Descumprimento de condição. Necessária intimação prévia para justificação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando já ultrapassado o período de prova sob o fundamento de que o paciente não compareceu pontualmente a juízo como se obrigara ao aceitar a proposta ministerial em audiência própria. O não comparecimento do beneficiário é causa facultativa de revogação da suspensão do processo, que, assim, não pode ser revogada quando já ultrapassado o prazo homologado pelo juiz. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a discussão acerca do cabimento da suspensão do processo na Lei 11.340/2006, porquanto a proposta foi formulada, aceita e homologada sem qualquer manifestação contrária.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO FACULTATIVA.  AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Segundo pacífico entendimento do STJ, cabe aplicação analógica do art. 581, XI, do CPP, aos casos de suspensão condicional do processo. Cabimento do recurso em sentido estrito. Conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento mensal em juízo. Hipótese de revogação facultativa. Prorrogação do período de prova. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O descumprimento da condição referente ao comparecimento mensal em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o livramento condicional pode acarretar em revogação, nos termos do CP, art. 87. Trata-se de faculdade do magistrado, contudo, caso não revogado o benefício antes do término do período de prova, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, conforme determina o CP, art. 90. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA.

A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude do descumprimento das condições impostas, deve ser precedida de audiência de justificação para oitiva do acusado, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes STJ e TJ/RS. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer a aventada nulidade processual, ao fundamento de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, sobretudo pelo fato de que formulou-se proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, após a revogação do sursis processual, diretamente ao defensor do réu. 1.1. Outrossim, a Corte a quo consignou que o réu fora devidamente intimado acerca da revogação da suspensão condicional do processo. 1.2. Neste ponto, tratando-se de revogação facultativa da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições, não era necessária a intimação do defensor, sendo suficiente a intimação do recorrente, pois o descumprimento decorre de motivo pessoal que o recorrente deveria justificar.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido.

«1. O CP, art. 87 - Código Penal dispõe que o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade - revogação facultativa. ... (Continua)

17 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Descumprimento de requisitos durante o período de vigência do benefício. Hipótese em que resta configurada a revogação facultativa da benesse (CP, art. 87), bem como o reconhecimento da falta grave (art. 50, c/c art. 39, V, ambos da LEP) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. Agravo improvido

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESATENDIMENTO. NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. RÉU QUE  NÃO ATENDEU ÀS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO RESPONDEU AS MENSAGENS ENVIADAS VIA APLICATIVO, ALTERANDO SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. FATOS CERTIFICADOS, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, POR  OFICIAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DO IMPUTADO DE DAR CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES AJUSTADAS. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DISTINGUISHINGEM RELAÇÃO À COMPREENSÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição no período de prova. Revogação facultativa. Justificativa apresentada aceita pelo juízo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O término do período de prova, sem revogação do sursis processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. ... (Continua)