Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA.

A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude do descumprimento das condições impostas, deve ser precedida de audiência de justificação para oitiva do acusado, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes STJ e TJ/RS. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça.... (Continua)