Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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