Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESATENDIMENTO. NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. RÉU QUE  NÃO ATENDEU ÀS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO RESPONDEU AS MENSAGENS ENVIADAS VIA APLICATIVO, ALTERANDO SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. FATOS CERTIFICADOS, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, POR  OFICIAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DO IMPUTADO DE DAR CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES AJUSTADAS. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DISTINGUISHINGEM RELAÇÃO À COMPREENSÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE, EM CASOS ANÁLOGOS. ... (Continua)