revogacao de norma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51/TST, I. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

É pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a revogação de norma interna que assegurava a incorporação da gratificação de função, ainda que decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União, não alcança os empregados cujo direito à referida parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico, nos termos da Súmula 51/TST, I. Jurisprudência consolidada por todas as Turmas do TST. Ausente violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à jurisprudência dominante, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST Reintegração. Garantia de emprego. Norma regulamentar revogada por dissídio coletivo. Recurso de revista da reclamada desprovido.

«É válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional. Neste sentido, não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 desta Corte, em face da atuação dos sindicatos na celebração de pactuação coletiva que pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação favorável a ambas as partes, mormente em dissídio coletivo, no qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão especial. Revogação de norma interna. Implemento superveniente dos requisitos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que somente os empregados anteriormente admitidos que já tenham preenchido os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional têm direito ao benefício. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de 01/10/2010 a 31/05/2015, sendo que somente «implementou o requisito dos 3 anos de função quando já revogado o Sistema de Progressão Especial (anulação em 27/10/2010). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51, ITEM I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União, não produz efeitos nos contratos de trabalho então vigentes, nos termos das Súmulas 51, item I, do TST e 372 do TST. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União, não produz efeitos nos contratos de trabalho então vigentes, nos termos da Súmula 51, item I, do TST. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST Reintegração. Banco itaú unibanco S/A. Sucessor do banco banestado S/A. Dispensa imotivada. Sociedade de economia mista. Privatização. Desnecessidade de motivação. Norma interna.

«A Corte regional consignou na decisão recorri da que por ocasião da dispensa do Autor o Banestado já havia sido privatizado, bem como que não se verifica, no caso, a existência de norma interna que impedisse a dispensa imotivada, e que as normas internas previam apenas a existência de processo administrativo em caso de irregularidade praticada pelo empregado. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo reclamante, não se observa nenhuma alteração ou revogação de norma interna que lhe garantia o emprego. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, sendo impossível constatar a aponta da violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e tampouco de contrariedade à Súmula 51/TST. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL DEVIDO À REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. art. 11, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 231/2020, QUE INSTITUÍA O FUNREP NO ESTADO DO PARANÁ, REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº

21.850/2023.i) PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0009463-13.2022.8.16.0021.ii) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0009463-13.2022.8.16.0021 PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Refare Ltda contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar a legalidade/constitucionalidade do depósito de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor do crédito presumido da impetrante em favor do FUNREP (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve revogação da Lei Complementar Estadual 231/2020, que criava o FUNREP, sendo imperioso o reconhecimento, de ofício, da perda de objeto do Mandado de Segurança pelo Juízo ad quem.4. A sentença anterior denegou a segurança, mas a revogação das normas esvaziou a discussão sobre a inconstitucionalidade em sede de apelação cível.5. Reconhecida a isenção de custas processuais ao Estado do Paraná em razão dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual 20.713/2021. No entanto, a isenção incidirá apenas sobre as custas e despesas remanescentes, não atingindo aquelas já pagas pelo impetrante e que, agora, em decorrência da sucumbência e causalidade, são de responsabilidade do Estado do Paraná, pois estas têm natureza processual e cunho indenizatório à parte contrária, sendo originada do art. 82, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Perda de objeto do Mandado de Segurança 0009463-13.2022.8.16.0021 reconhecida, de ofício, pelo Juízo ad quem, com extinção do feito sem resolução de mérito. 7. Recurso de Apelação Cível 0009463-13.2022.8.16.0021 que resta prejudicado.Tese de julgamento: «A revogação de norma que institui a exigência de depósito em fundo específico resulta na perda de objeto de mandado de segurança que visa afastar tal exigência, tornando prejudicada a apelação cível correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 167, IV; art. 11, §5º, da Lei Complementar Estadual 231/2020; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000539-43.2022.8.16.0108, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 18.05.2023; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Mandado de Segurança, que pedia para não ser feito um depósito de 12% em um fundo do governo, foi extinto porque a lei que exigia esse depósito foi revogada. Assim, não há mais motivo para discutir o caso, já que a regra que estava sendo contestada não existe mais. Portanto, o recurso da empresa Refare Ltda também foi considerado sem objeto e não será analisado.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo TCU, não produz efeitos nos contratos de trabalho então vigentes, nos termos das Súmulas 51, I/TST e 372/TST. Precedentes. 2. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO GARANTIDA POR NORMA INTERNA. RESOLUÇÕES DA CONAB REVOGADAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 51/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Esta Corte Superior, examinando situações idênticas a dos presentes autos, envolvendo a mesma parte reclamada, firmou entendimento de que, nos moldes da Súmula 51/TST, I, a revogação de norma interna que garantia a incorporação de gratificação de função, ainda que em cumprimento a decisão do TCU, não possui o condão de atingir os empregados cujo direito ao benefício já havia se integrado ao seu patrimônio jurídico. II . Portanto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO GARANTIDA POR NORMA INTERNA. RESOLUÇÕES DA CONAB REVOGADAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 51/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior, examinando situações idênticas a dos presentes autos, envolvendo a mesma parte reclamada, firmou entendimento de que, nos moldes da Súmula 51/TST, I, a revogação de norma interna que garantia a incorporação de gratificação de função, ainda que em cumprimento a decisão do TCU, não possui o condão de atingir os empregados cujo direito ao benefício já havia se integrado ao seu patrimônio jurídico. II. Portanto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REAJUSTE SALARIAL EXTENSÃO PARA COMISSIONADOS. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO DO AUTOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional registrou que restou clara a revogação da extensão dos reajustes dos empregados efetivos aos comissionados. Concluiu, assim, serem indevidas diferenças salariais pleiteadas após a instituição da nova Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, em 16/04/2013. Constata-se que o debate proposto funda-se em interpretação de norma interna da Reclamada, razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (art. 896, «b, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.