Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reintegração. Banco itaú unibanco S/A. Sucessor do banco banestado S/A. Dispensa imotivada. Sociedade de economia mista. Privatização. Desnecessidade de motivação. Norma interna.
«A Corte regional consignou na decisão recorri da que por ocasião da dispensa do Autor o Banestado já havia sido privatizado, bem como que não se verifica, no caso, a existência de norma interna que impedisse a dispensa imotivada, e que as normas internas previam apenas a existência de processo administrativo em caso de irregularidade praticada pelo empregado. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo reclamante, não se observa nenhuma alteração ou revogação de norma interna que lhe garantia o emprego. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, sendo impossível constatar a aponta da violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e tampouco de contrariedade à Súmula 51/TST. ... ()
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