revaloracao do material probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova. Revaloração do material probatório. Admissibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«É possível, em sede de recurso especial, a revaloração do material probatório examinado pelo Tribunal de origem, sem que haja afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração  rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece do vício de contradição, "pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial (fls. 463). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que não foi comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Inexistência de início de prova material. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece do vício de contradição, "pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial (fls. 568). ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na decisão agravada. Correção. Revisão de benefício por incapacidade. Decadência. Prescrição. Ausência de ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - Verifica-se a existência de erro material a ser corrigido na decisão agravada quanto ao nome da parte que interpôs o agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)

10 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Previdênciario. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e de contradição no julgado, aduzindo a embargante que não houve pronunciamento sobre os pontos levantados no agravo interno. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Retificação de cálculos. Alegação de erro material. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno da particular desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se tratando de hipótese de mera revaloração de provas. Incide, in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação quanto ao montante depositado pelo INSS na conta de liquidação. Preclusão. Ausência de erro material. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Teoria finalista. Nexo causal evidenciado. Dano material. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e não mera revaloração dos fatos e provas apresentados, especialmente para atestar a existência dos danos materiais, bem como para quantificá-los, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de cálculos. Erro material. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Omissão, equívoco. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e equívoco no julgado, uma vez que: (a) os embargos declaratórios opostos na origem não foram apreciados de forma devida e integral no tocante às alegações de suma relevância ao deslinde da controvérsia relativas à ocorrência de erro material nas fichas financeiras que serviram para o cálculo da liquidação; (b) não incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ, considerando-se a existência de atos processuais incontroversos e a ofensa à legislação infraconstitucional; (c) a divergência jurisprudencial foi devidamente configurada. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reconhecimento do tempo de serviço. Início de prova material. Necessidade. Declaração não contemporânea do ex-empregador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência.

1 - É aplicável o CPC, art. 557 aos casos em que o julgado monocrático está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. De todo modo, eventual nulidade no decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acervo fático probatório. Aposentadoria. Revaloração. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Prova material. Ampliação da eficácia.

1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Manutenção do acórdão embargado.

«1. Assiste razão aos embargantes quanto ao argumento de que a Caixa Econômica Federal não se enquadra no conceito de Fazenda Publica, razão pela qual acolho os Embargos de Declaração no ponto para corrigir erro material. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Alegação de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação. Pleito de absolvição. Reexame do contexto probatório dos autos. Inviável em sede de writ. Exasperação indevida da pena-base e ilegalidade da aplicação simultânea das regras do concurso material e da continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Acerca da tese de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação do agravante, destaca-se que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Manutenção do acórdão embargado.

«1 - Assiste razão à embargante quanto ao argumento de que é sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Publica, razão pela qual acolho os Embargos de Declaração no ponto para corrigir erro material. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Juros e correção monetária. Questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, por conseguinte, de simples revaloração fática. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso dos autos, a Corte de origem decidiu por manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão obreira quanto ao recebimento de pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional a partir de análise detalhada e minuciosa do acervo probatório dos autos, e consequente valoração das provas, em especial da prova técnica e da prova oral. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Deficiência na representação processual. Dificuldade na compreensão da controvérsia levantada no recurso especial. Súmulas STF/284 e 288. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que: a) a fotografia acostada pelo autor não possui valor probatório, porque não retrata o exercício de trabalho rural; b) a prova documental mais recente relacionada às atividades rurais do autor remonta ao ano de 2002, aproximadamente 14 anos antes do implemento do requisito etário; c) o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período; d) não há outro elemento apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tais como os enumerados na Lei 8.213/91, art. 106, pelo período equivalente à carência necessária. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Teto do salário de benefício. Limites objetivos da coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, por suposto não enfrentamento da matéria veiculada no agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Ação anulatória. Indenização por dano material e moral. Procedência parcial. Anulação da avença decidida com base em elementos de fato. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência dos elementos para a anulação do contrato de franquia, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)

49 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Pena pecuniária. Erro material reconhecido. Agravo regimental desprovido. Vício sanado.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... (Continua)