reuniao de acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continência. Reunião de ações. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há reunião de ações em virtude da ocorrência de continência se um dos processos já tiver sido julgado. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso que indeferiu a preliminar de incompetência, dispensando a reunião de ações de inventário. Alegações que extrapolam o âmbito da decisão não conhecidas. Competência. Último domicílio do de cujus localizado em Resende/RJ. Juízo competente, conforme o art. 48, par. único, I e II do CPC e os fundamentos da decisão. Reunião de ações. Identidade de bens e herdeiros que, isoladamente, não torna a reunião obrigatória. Protesto genérico pela reunião que não demostra o desacerto da decisão, em que pesem as disposições processuais relativas à conexão e o disposto no CPC, art. 672. Aplicação de multa por litigância de má-fé ao inventariante desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

3 - TRT3 Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.

«OCPC/1973, art. 103 estabelece que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. OCPC/1973, art. 105, também, dispõe que «havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Identificada a existência de duas ações, com as mesmas partes e versando ambas sobre pelo menos um dos pedidos formulados pelo autor, impõe-se a necessidade de reunião com o fim de evitar decisões conflitantes. Não tendo ocorrido a reunião das ações determinada nos autos e tendo ocorrido a prolação de sentença em uma delas, estando a outra ainda em fase de instrução, deve ser tida por nula a decisão proferida, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, reunidas as ações conexas, seja proferida sentença conjunta. (Processo: 000117428.2012.5.03.0030 RO; Data de Publicação: 06/06/2014; ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADOS LOTADOS NA MESMA VARA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO CONFLITO. REUNIÃO DE AÇÕES COM BASE EM CONEXÃO IMPRÓPRIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre juízes atuantes na Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, originado pela divergência quanto à reunião de ações revisionais contra o mesmo banco, patrocinadas pelo mesmo advogado.2. Juiz suscitante entendeu pela inexistência de conexão entre as ações, ao passo que o juiz suscitado reconheceu afinidade entre os contratos e a possibilidade de advocacia predatória, determinando a reunião dos processos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de conflito de competência entre juízes vinculados à mesma unidade jurisdicional; e (ii) saber se a reunião de ações com identidade de partes e sem identidade de causa de pedir é admitida quando constatada conexão imprópria e risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A existência de dois juízes na mesma Vara, com jurisdição compartilhada, inviabiliza a caracterização de juízos distintos para fins de suscitação de conflito de competência, nos termos dos CPC, art. 66 e CPC art. 951.5. A reunião de ações com contratos distintos é admissível quando há identidade de partes, afinidade entre os pedidos e os fundamentos, com risco de decisões conflitantes, caracterizando conexão imprópria.6. Precedentes do TJPR admitem a reunião de processos como medida de racionalização da atividade jurisdicional e prevenção de decisões contraditórias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência não conhecido.Tese de julgamento: «1. Não se conhece de conflito negativo de competência entre magistrados atuantes na mesma vara. 2. A reunião de ações com contratos distintos é admitida quando houver identidade de partes e afinidade entre os pedidos e fundamentos, com risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 66 e 951.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0012483-07.2024.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0072091-38.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 20.05.2022.... (Continua)

5 - STJ Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC/1973, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela decisão interlocutória quando da apreciação do pedido, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que o pronunciamento judicial deve ser revogado ou modificado. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiros. Conexão de processos. Ações penais em fases distintas. Reunião do feito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reunião de ações revisionais bancárias propostas pela parte autora, sob alegação de pulverização indevida de ações e risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

9 - TRT2 Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.

«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.... (Continua)

10 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

11 - 2TACSP Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Reunião de ações conexas. Autuações distintas com as mesmas partes e causas de pedir. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação revisional ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, a fim de que tramitasse conjuntamente com outro feito, por suposta conexão entre as demandas.  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações para julgamento conjunto. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou o apensamento dos autos da presente ação aos autos do processo 1045787-69.2023.8.26.0506. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reunião de ações revisionais com as mesmas partes, mas contratos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento das ações envolvendo contratos similares vai na contramão do princípio da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII, já que não há como negar que a multiplicidade de ações para questões praticamente idênticas entre as mesmas partes apenas dificulta a solução eficiente do conflito, razão pela qual a reunião das ações preserva a segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Possibilidade de reunião de ações com pedidos e causas de pedir similares entre as mesmas partes ainda que de contratos distintos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 6º e 55, §3º... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido de reunião de ações por conexão - Insurgência dos autores - Pedidos distintos entre ação possessória e usucapião - Probabilidade, porém, de adoção de decisões conflitantes, impondo-se a reunião dos processos para tramitação conjunta - CPC, art. 55, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

17 - STJ Pretendida reunião de todas os feitos em trâmite neste STJ envolvendo o paciente para fins de análise da continuidade delitiva ou de ilegalidade na fixação da pena. Inexistência de prevenção do relator em processos que não se referem à mesma ação penal. Impossibilidade de reunião de ações que estão em fases distintas.

«1. Não há falar em prevenção deste Relator para todos os feitos envolvendo o paciente, uma vez que, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, somente a ação e a execução referentes a um mesmo processo tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. Discordância entre juízos acerca da reunião de ações conexas. Ausência. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

20 - STJ Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.... (Continua)