1 - STJ Desapropriação. Retrocessão. Indenização.
«Afasta-se a hipótese de retrocessão, se não houve desvio de finalidade. Obra realizada e posteriormente abandonada não gera retrocessão.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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5 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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6 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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7 - STJ Desapropriação. Destinação ao imóvel expropriado diverso do previsto no ato expropriatório. Retrocessão. Procedência.
«A ação de retrocessão é de natureza «real, não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência
1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... ()
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9 - STJ Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.
«A desapropriação efetivada no interesse do proprietário do imóvel - atípica, portanto - e instrumentada por escritura pública porque o transmitente, sendo donatário sujeito a encargos, não podia vender o bem, caracteriza negócio jurídico indireto, mas irregular, que não enseja retrocessão.... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.
1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.
1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Retrocessão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Igreja Batista Central de Fortaleza contra o Estado do Ceará objetivando a retrocessão de imóvel, o qual fora desapropriado. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.
1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... ()
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16 - STJ Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.
«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... ()
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17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL. EXPROPRIENTE QUE DEIXOU DE AVERBAR A MATRÍCULA, DEMOLIR A EDIFICAÇÃO E DE PROMOVER A IMISSÃO DA POSSE, PASSADOS DOZE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO PROFERIDA EM 11.11.2008. AUTORES QUE SE MANTIVERAM EM USO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 519. RETROCESSÃO É DIREITO DO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO DÁ A DESTINAÇÃO PREVISTA AO BEM. FINALIDADE PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e desconstituiu a desapropriação nos autos 0002801-20.2005.8.16.0024, por meio da retrocessão e condenou a parte autora ao pagamento do preço atual da coisa.2. Razões de recurso que postulam pela reforma da sentença, a fim de que sejam efetivados os objetivos da desapropriação que é a de promover a integração ao parque ambiental Projeto Karst o imóvel objeto da lide.3. Contrarrazões pelo não provimento do apelo.II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em verificar se a área desapropriada foi utilizada ou não para a instalação de um parque ambiental atrelado às obras do Projeto Karst, promovido em conjunto com o Município de Almirante Tamandaré-PR.III. Razões de decidir5. A prova dos autos revela que nunca houve a destinação pública prevista no decreto expropriatório para o bem. Em outras palavras, até o presente momento não ocorreu a defendida integração do bem ao parque ambiental Projeto Karst, razão pela qual mostra-se devida a retrocessão aos autoresIV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 519 do Código Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE RETROCESSÃO.
Recurso tirado contra sentença que negou pleito de reversão de ato administrativo de baixa dos gravames (encargos) apostos sobre imóvel objeto de transmissão de domínio derivado de ato expropriatório vinculado a concorrência pública à particular. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -
Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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20 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.
«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. ... ()
